PL 7202/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Berzoini - PT/SP
Apresentação
28/04/2010
Ementa
Altera a alínea b do inciso II do art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre situação equiparada ao acidente de trabalho ao segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Dados Complementares:
Estabelece que, independentemente de ser ou não por motivo de disputa relacionada ao trabalho, a ofensa moral intencional no ambiente de trabalho deve ser considerada acidente de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/05/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010) | 18/05/2010 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2010) | 22/06/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011) | 19/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/06/2018 |
SGMGab ( SGMGAB )
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19/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/01/2020 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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