PL 6421/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
01/04/2002
Ementa
Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/04/2002 | Despacho à CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 6421/2002, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/04/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/04/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/04/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/12/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/06/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/06/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/06/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/08/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 26/08/2003 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/08/2003 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/08/2003 - 10h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária