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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 10/04/2012 - 13h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/04/2012 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/04/2012 - 13h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 7173/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12667/2012

Origem: PLS 448/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - PMDB/RN

Apresentação
22/04/2010

Ementa
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980", para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2010 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12667/2012. DOU 18/06/12 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 253/12-PE. DOU 18/06/12 PÁG 03 COL 03.
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.670/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria e encaminhando a referida composição.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. 666/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 448, de 2009, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que 'dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n° 6.813, de 10 de julho de 1980', para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica". Inteiro teor
22/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7173/2010, pelo Senado Federal - Garibaldi Alves Filho, que: "Altera a Lei n° 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que 'dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n° 6.813, de 10 de julho de 1980', para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica". Inteiro teor
28/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/10 PÁG 17622 COL 02. Inteiro teor
04/05/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
  • Designado Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT)
05/05/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2010)
18/05/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação. Inteiro teor
26/05/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Sarney Filho.
28/05/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolução de Vista (Dep. Sarney Filho).
17/11/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Sarney Filho (PV-MA).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/11/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
19/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 20/11/10, PÁG 46172 COL 02, Letra A. Inteiro teor
09/12/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
10/12/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2010)
08/02/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/02/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/03/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
21/03/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
08/06/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/06/11 30138 COL 01 - Letra B. Inteiro teor
21/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
22/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011)
06/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
10/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
12/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/04/12 13360 COL 02 Letra C. Inteiro teor
24/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2012).
09/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 713/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
14/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
24/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 47/2012-Presidência-CCJC
29/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção através da Mensagem nº 17/12.
  • Ofício nº 340/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
15/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12667/2012. DOU 18/06/12 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 253/12-PE. DOU 18/06/12 PÁG 03 COL 03.
28/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 269/12 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
16/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.670/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria e encaminhando a referida composição.

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