PL 7129/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
14/04/2010

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento.

Explicação da Ementa
Desobriga as bicicletas e bicicletas movidas a motor elétrico, conhecidas como "e-bikes", do registro e licenciamento no órgão executivo de trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2010 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2015.
12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4244/2012, do PL 4296/2012, do PL 4317/2012 e do PL 6457/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

Apensados

Apensados ao PL 7129/2010 ( 4 )

  • PL 4244/2012
  • ;  PL 4296/2012
  • ;  PL 4317/2012 (1)
  • ,  PL 6457/2013

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes   ( CVT ) 19/12/2013 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 4.244/12, 4.296/12 e 4.317/12, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6.457/13, apensado. Inteiro teor

12/03/2014   01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 12/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4244/2012, do PL 4296/2012, do PL 4317/2012 e do PL 6457/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7129/2010, pelo Deputado Arolde de Oliveira (DEM-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento". Inteiro teor
27/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29/4/10 PAG 17027 COL 02. Inteiro teor
29/04/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 725/2011, pelo Dep. Arolde de Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-725/2011. Inteiro teor
03/06/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR)
06/06/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2011)
15/06/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/04/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
16/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4244/12.
22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/09/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 4.244/2012, 4.296/2012, 4.317/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/09/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2013)
24/09/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/10/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
08/10/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 4.244/12, 4.296/12 e 4.317/12, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
16/10/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), para análise do apensado.
19/12/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 4.244/12, 4.296/12 e 4.317/12, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6.457/13, apensado. Inteiro teor
12/03/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4244/2012, PL-4296/2012, PL-4317/2012, PL-6457/2013 apensadas.
18/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 19/03/14 PAG 219 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/09/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA)
26/09/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2014)
28/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 71 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2015. Inteiro teor
12/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Nunes (PSD-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4244/2012, do PL 4296/2012, do PL 4317/2012 e do PL 6457/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/03/2014 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 16/10/2013 - 11h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 09/10/2013 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária