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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 12/08/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/07/2015 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/07/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

PL 7081/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 402/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES

Apresentação
07/04/2010

Ementa
Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
14/04/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-3040/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
05/06/2013 Comissão de Educação ( CE )
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Nazareno Fonteles e Stepan Nercessian.

Dep. Stepan Nercessian retirou seu voto em separado.
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 7081/2010 ( 3 )

  • PL 3040/2008 (2)
  • ,  PL 4933/2009
  • ,  PL 5700/2009

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 11/11/2010 - Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES), pela aprovação deste, do PL 5700/2009, e do PL 3040/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4933/2009, apensado. Inteiro teor

15/12/2010   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
Comissão de Educação   ( CE ) 10/12/2012 - Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, do PL nº 5700/2009, e do PL nº 3040/2008, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4933/2009, apensado. Inteiro teor

05/06/2013   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Nazareno Fonteles e Stepan Nercessian. Dep. Stepan Nercessian retirou seu voto em separado.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 02/06/2015 - Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.081/10, do PL nº 3.040/08, apensado, com emenda, do PL nº 5.700/09, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.933/09, apensado. Inteiro teor

12/08/2015   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
07/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 510/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2008, de autoria do Senador Gerson Camata, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficít de Atenção com Hiperatividade na educação básica".
    Inteiro teor
07/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7081/2010, pelo Senado Federal - Gerson Camata (PMDB-ES), que: "Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". Inteiro teor
14/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-3040/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
20/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/10 PÁG 16050 COL 01. Inteiro teor
20/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4933/2009, PL-5700/2009, PL-3040/2008 apensadas.
29/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES)
01/07/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rita Camata (PSDB-ES). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES), pela aprovação deste, do PL 5700/2009, e do PL 3040/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4933/2009, apensado. Inteiro teor
17/11/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010)
30/11/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer por Unanimidade.
16/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC, com as proposições PL-4933/2009, PL-5700/2009, PL-3040/2008 apensadas.
21/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 22/12/10, PÁG 53744 COL 02., Letra A. VOL II/II Inteiro teor
04/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
05/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
19/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
03/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, dos de nºs 5700/2009 e 3040/2008, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e pela rejeição do PL 4933/2009, apensado. Inteiro teor
10/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI).
  • Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.
16/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/09/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor
14/09/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
21/09/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
23/08/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 5700/2009, e do PL 3040/2008, apensados, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 4933/2009, apensado. Inteiro teor
24/08/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2012)
19/09/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/11/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ).
  • Retirado de pauta pela Relatora.
10/12/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pela Dep. Mara Gabrilli Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 5700/2009, e do PL 3040/2008, apensados, e pela rejeição do PL 4933/2009, apensado. Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pela Dep. Mara Gabrilli
  • Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, do PL nº 5700/2009, e do PL nº 3040/2008, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4933/2009, apensado. Inteiro teor
24/04/2013

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da relatora Dep. Mara Gabrili
10/05/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CE, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ). Inteiro teor
16/05/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
17/05/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
04/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7886/2013, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3394/2012 e 7081/2010". Inteiro teor
05/06/2013

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Keiko Ota (PSB-SP), Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
  • Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Nazareno Fonteles e Stepan Nercessian.

    Dep. Stepan Nercessian retirou seu voto em separado.
07/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7886/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.886/2013, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 7.081/2010, que tramita sujeito à hipótese do art. 24, II, do RICD, já recebeu parecer da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se".
12/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4933/2009, PL-5700/2009, PL-3040/2008 apensadas.
21/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/6/2013, PÁG 25849 COL 02, Letra B. Inteiro teor
03/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
04/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013)
06/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (SDD-SP). Inteiro teor
21/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (SDD-SP)
26/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (SDD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.081/10, do PL nº 3.040/08, apensado, com emenda, do PL nº 5.700/09, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.933/09, apensado. Inteiro teor
21/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
08/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
02/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Enio Verri Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.081/10, do PL nº 3.040/08, apensado, com emenda, do PL nº 5.700/09, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.933/09, apensado. Inteiro teor
17/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
24/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator
15/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator
12/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4933/2009, PL-5700/2009, PL-3040/2008 apensadas.
18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15, PÁG 487 COL 01, Letra C. Inteiro teor
12/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
13/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
26/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.