PL 6937/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
10/03/2010

Ementa
Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Dados Complementares:
Proíbe o trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, exceto para trabalhos de representação artística. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). Inteiro teor
24/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/10 PAG 11765 COL 02. Inteiro teor
25/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
05/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
29/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Bel Mesquita (PMDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 22/12/2010 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/12/2010 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/12/2010 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária