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PL 6882/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Valverde - PT/RO

Apresentação
02/03/2010

Ementa
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010 que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/06/2011 Revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.882, de 2010, para excluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, bem como para determinar que tramite conclusivamente pelas Comissões, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal c/c o art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. (Atualização de Despacho: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 01/07/11 PÁG 34519 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/2011 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer do relator substituto.

Apensados

Apensados ao PL 6882/2010 ( 5 )

  • PL 7712/2010
  • ,  PL 1524/2011 (3)
  • ,  PL 1531/2011 (1)
  • ,  PL 1602/2011
  • ,  PL 1555/2011

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/06/2011 - Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7712/2010, do PL 1524/2011, do PL 1531/2011, do PL 1555/2011 e do PL 1602/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

30/06/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer do relator substituto.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 02/06/2010 - Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

09/06/2010 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Paes de Lira.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). Inteiro teor
11/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/10 PAG 8645 COL 02. Inteiro teor
16/03/2010

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
17/03/2010

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF)
02/06/2010

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/06/2010

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Paes de Lira.
14/06/2010

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
23/06/2010

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
11/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

08/12/2010

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2011. Inteiro teor
13/04/2011

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
15/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

22/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2241/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer a reconstituição do PL 6882/2011 que "altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010 que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios"". Inteiro teor
30/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.882, de 2010, para excluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, bem como para determinar que tramite conclusivamente pelas Comissões, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal c/c o art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. (Atualização de Despacho: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário].
    DCD de 01/07/11 PÁG 34519 COL 01. Inteiro teor
  • Deferido o REQ 2241/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
    DCD de 01/07/11 PÁG 34520 COL 01. Inteiro teor
30/06/2011

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução à CCP. A proposição foi reconstituída.
30/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7712/2010, PL-1524/2011, PL-1531/2011, PL-1555/2011, PL-1602/2011 apensadas.
30/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Dep. Mendonça Prado (DEM-SE). Designado relator Substituto, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7712/2010, do PL 1524/2011, do PL 1531/2011, do PL 1555/2011 e do PL 1602/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
30/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Filho
30/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do relator substituto.
30/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/07/11, PÁG 34529 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011).
13/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
13/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 63/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PTN-MG), que: "Recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei 6882/10.
    ". Inteiro teor
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  • 30/06/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/06/2010 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

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