PL 6821/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Origem: PLS 317/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO
Apresentação
11/02/2010
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para permitir a cobertura de despesas de acompanhante de paciente idoso, regulamentando o art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7419/2006 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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