PL 6815/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Cultura (CCULT)

Origem: PLS 128/2004


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Aloizio Mercadante - PT/SP

Apresentação
11/02/2010

Ementa
Dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado.

Explicação da Ementa
Estabelece a pena para o estabelecimento que exibir filme, trailer, peça, amostra, classificado como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo desacompanhados dos pais ou responsáveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/2017 Defiro o Requerimento n. 7.741/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.815/2010, para incluir o exame pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.815/2010: À CCULT, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 7.741/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.815/2010, para incluir o exame pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.815/2010: À CCULT, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
18/04/2018 Comissão de Cultura ( CCULT )
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

Apensados

Apensados ao PL 6815/2010 ( 4 )

  • PL 591/2011
  • ;  PL 4418/2012 (2)
  • ,  PL 628/2015
  • ,  PL 5555/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Cultura   ( CCULT ) -

Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 162/2010, do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 128, de 2004, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, constante dos autógrafos em anexo, que 'dá nova redação ao art. 255 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado'".
    Inteiro teor
11/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6815/2010, do Senado Federal - Aloizio Mercadante, que "dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado". Inteiro teor
26/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/10 PÁG 5968 COL 01. Inteiro teor
03/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
13/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
29/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/01/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação. Inteiro teor
14/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
27/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL)
14/12/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 591/2011, apensado. Inteiro teor
17/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Celia Rocha Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 591/2011, apensado. Inteiro teor
24/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL)
13/12/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, e do PL 591/2011, apensados. Inteiro teor
01/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
10/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, e do PL 591/2011, apensados. Inteiro teor
11/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
18/06/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, e do PL 591/2011, apensados. Inteiro teor
02/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, CDHM e CE cópia do Ofício s/nº de 2014, do Movimento Permanente Nada Sobre Nós, Sem Nós, encaminhando carta aberta sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) Substitutivo.
13/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
09/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, do PL 591/2011, e do PL 628/2015, apensados. Inteiro teor
21/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos deputados Flavinho, Carlos Gomes, Manato.
28/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da Deputada Benedita da Silva.
04/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Resende.
10/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
11/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/11/2015)
25/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/09/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
12/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CSSF, pela Dep. Benedita da Silva Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 4418/2012, do PL 591/2011, do PL 628/2015, e do PL 5555/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
14/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Mandetta.
08/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido Parecer
  • Vista conjunta aos Deputados Flavinho e Jean Wyllys.
10/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Flavinho.
27/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7741/2017, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 6.815 de 2010, à Comissão de Cultura". Inteiro teor
29/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá
05/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). Inteiro teor
06/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá.
12/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 7.741/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.815/2010, para incluir o exame pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.815/2010: À CCULT, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
10/01/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
10/01/2018

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-591/2011, PL-4418/2012, PL-628/2015, PL-5555/2016 apensadas.
18/04/2018

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
19/04/2018

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 06/12/2017 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/11/2017 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/11/2017 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária