PL 6747/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PLS 449/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/RJ

Apresentação
04/02/2010

Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2016 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.747/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
09/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/2018, Letra D.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Educação   ( CE ) 17/04/2013 - Parecer Vencedor, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição. Inteiro teor

17/04/2013   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Waldenor Pereira contra os votos dos Deputados Stepan Nercessian, Mara Gabrilli, Professora Dorinha Seabra Rezende, Costa Ferreira e Paulo Rubem Santiago. O parecer do Relator, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 22/09/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor

21/06/2016   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Odorico Monteiro, Assis Carvalho, Zenaide Maia, Jorge Solla, Ivan Valente e Angela Albino, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Solla.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 05/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

09/08/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 17/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

07/08/2018   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 137/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 449, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos beneficios do 'Programa Bolsa Família". Inteiro teor
04/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei nº 6747/2010, do Senado Federal - Cristovam Buarque, que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família". Inteiro teor
12/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3050 COL 01. Inteiro teor
22/02/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
23/03/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
24/03/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010)
08/04/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
08/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da Deputada Fátima Bezerra.
15/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
07/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Romário (PSB-RJ)
08/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
15/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação. Inteiro teor
03/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Waldenor Pereira.
10/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/07/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Alex Canziani.
10/07/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/12/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA). Inteiro teor
12/12/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a votação a pedido da Relatora.
17/04/2013

Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), Dep. Eurico Júnior (PV-RJ), Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Raul Henry (PMDB-PE), Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ), Dep. Francisco Praciano (PT-AM) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Alice Portugal, Reginaldo Lopes, Alex Canziani, Fátima Bezerra, Francisco Praciano, Glauber Braga, Waldenor Pereira, Artur Bruno, Leopoldo Meyer, Jean Wyllys, Pedro Uczai, Gabriel Chalita, Professor Sérgio de Oliveira e Iara Bernardi
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
  • Parecer Vencedor, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição. Inteiro teor
17/04/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CE, pelo Dep. Waldenor Pereira
17/04/2013

Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Waldenor Pereira contra os votos dos Deputados Stepan Nercessian, Mara Gabrilli, Professora Dorinha Seabra Rezende, Costa Ferreira e Paulo Rubem Santiago. O parecer do Relator, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, passou a constituir Voto em Separado.
09/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/05/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
10/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/5/2013, PÁG 16570 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)
08/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2013)
06/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PROS-PR)
03/06/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PROS-PR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PROS-PR), pela aprovação. Inteiro teor
13/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
22/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor
11/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA). Inteiro teor
11/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Benedita da Silva, Erika Kokay e Jean Wyllys.
17/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Odorico Monteiro, Assis Carvalho, Zenaide Maia, Jorge Solla, Ivan Valente e Angela Albino, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Solla.
21/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • À SGM, Ofício nº 88/16-CSSF, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
22/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 113 COL 01, Letra B. Inteiro teor
29/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 88/16, da CSSF, comunicando que o PL n. 6.747/2010 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família.
05/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.747/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
10/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
05/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
09/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD do dia 15/08/17 PÁG 276 COL 01, Letra C. Inteiro teor
19/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
17/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
07/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Marcos Rogério.
  • Aprovado o Parecer.
08/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/2018, Letra D.
Sessões e Reuniões
  • 07/08/2018 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/07/2018 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/07/2018 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária