PL 6719/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12650/2012
Origem: PLS 234/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Cpi da Pedofilia - NI/NI
Apresentação
23/12/2009
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Dados Complementares:
Estabelece o início da prescrição dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes a partir da data que a vítima completar dezoito (18) anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/01/2010 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 332/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/01/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 18:03 Sessão - Deliberativa
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11/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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