PL 6699/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
22/12/2009

Ementa
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2014 Em razão da apensação do PL 7363/2014, determino que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito e a matéria passará a ser apreciada pelo Plenário.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1346/2017/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 09/11/2017 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 09/11/2017 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, dos Projetos de Lei apensados e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 09/11/2017 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e dos Projetos de Lei apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP). Inteiro teor
21/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
24/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/03/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
18/03/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010)
07/04/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/04/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Marina Maggessi (PPS-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela rejeição deste e do PL 7.058/10, apensado, e pela aprovação do PL 6.795/10, apensado. Inteiro teor
05/05/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta dos deputados Pinto Itamaraty e Marcelo Itagiba.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 29/2011, pelo Dep. Duarte Nogueira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-29/2011. Inteiro teor
17/03/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
18/03/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/11/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.795/2010, 7.058/2010 e 4.709/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/11/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013)
26/11/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/03/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência justificada do Relator.
10/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7363/2014. Esclareço que, devido a esta apensação, a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria, que passará a ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/04/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para dar parecer sobre o PL 7.363/14, apensado.
04/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Em razão da apensação do PL 7363/2014, determino que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito e a matéria passará a ser apreciada pelo Plenário.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Em razão da apensação do PL 7363/2014, determino que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito e a matéria passará a ser apreciada pelo Plenário.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/06/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 6.795/2010, do PL 7.058/2010, do PL 4.709/2012, e do PL 7.363/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
20/06/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2015. Inteiro teor
14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2433/2015. Inteiro teor
18/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5772/2017, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro, nos termos regimentais, com base nos artigos nos arts. 32, inciso VIII, 41, inciso XX, 53, inciso I, 139, inciso II, alínea a e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto aos Projetos de Lei apensados, de n° 6699/2009, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, e de n° 5880/2016, que Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas". Inteiro teor
17/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.772/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.772/2017, tendo em vista que as matérias versadas nos Projetos de Lei números 6699/2009 e 5880/2016 não se enquadram no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
03/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 15).
07/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
07/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5880/2016, por ter sido aprovado o REQ 7627/2017 => PL 5880/2016 que está apensado ao primeiro.
08/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:12 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), para proferir o Parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e dos Projetos de Lei apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), para proferir o Parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, dos Projetos de Lei apensados e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Votação em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 6.699, de 2009, apresentado pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e dos Projetos de Lei apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6699-A/2009).
09/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PL´s 6795/10, 7058/10, 4709/12, 7363/14, 7642/14, 7650/14, 4340/16, 4400/16, 4496/16, 4799/16, 4863/16, 5209/16, 5880/16, 8017/17 e 8253/17, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 6.699, de 2009, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 - 9h35 - 340ª Sessão).
10/11/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP.
14/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1346/2017/SGM-P. Inteiro teor