PL 6628/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
15/12/2009

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

Explicação da Ementa
Atualiza as penas previstas no Código Penal Militar, tipifica condutas criminosas na Administração Militar em licitações e contratos e define salário mínimo para adequação das penalidades previstas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/2010 (Novo Despacho: CSPCCO, CREDN, CCJC (mérito e art. 54); Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário; Regime de Tramitação: ordinário).
DCD 07 04 10 PAG 13299 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
21/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
03/03/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB)
11/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6439/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Requer novo despacho e redistribuição de matéria ao Projeto de Lei nº 6628/2009, incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
06/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • (Novo Despacho: CSPCCO, CREDN, CCJC (mérito e art. 54); Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário; Regime de Tramitação: ordinário).
    DCD 07 04 10 PAG 13299 COL 01. Inteiro teor
07/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CREDN o Memorando nº 71/10 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
19/04/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
20/04/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
27/04/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Paes de Lira (PTC-SP)
12/05/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Requerimento n. 195/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre as alterações do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, propostas na forma do PL nº 6.628, de 2009, com a participação do Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal Militar, Ministro Carlos Alberto Soares". Inteiro teor
19/05/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Itagiba que requer a realização de audiência pública para debater sobre as alterações do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, propostas na forma do PL nº 6.628, de 2009, com a participação do Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal Militar, Ministro Carlos Alberto Soares.
21/12/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes de Lira (PTC-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )