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Câmara dos Deputados

PEC 446/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PEC 41/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL

Apresentação
09/12/2009

Ementa
Institui o piso salarial para os servidores policiais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/04/2011 PLENÁRIO ( PLEN )
Apresentação do Requerimento n. 1165/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"".

Apensados

Apensados à PEC 446/2009 ( 5 )

  • PEC 340/2009 (3)
  • ,  PEC 356/2009
  • ,  PEC 414/2009
  • ,  PEC 425/2009
  • ;  PEC 300/2008

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
24/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). Inteiro teor
08/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6016/2009, pelo Dep. Acélio Casagrande, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2008 do Senado Federal, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"."
    DCD 09/12/09 PAG 69789 COL 01. Inteiro teor
09/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2980/2009 do Senado Federal que encamjnha à revisão da Câmara dos Deputados , a Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2008 constante dos autógrafos juntos, que Institui o piso salarial para os servidores policiais. Inteiro teor
09/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 446/2009, do Senado Federal - Renan Calheiros, que "institui o piso salarial para os servidores policiais." Inteiro teor
15/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 6064/2009 pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC) que requer a tramitação conjunta da PEC 446/2009 com a PEC 300/2008.
    DCD de 16/12/09 PÁG 71423 COL 01. Inteiro teor
16/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
17/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/09 PÁG 72485 COL 01. Inteiro teor
17/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 6110/2009, pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC), que requer a retirada do Requerimento nº 6064/2009.
03/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6187/2010, pelo Dep. João Campos, que "solicito o apensamento da PEC nº 446/2009 à PEC n.º 340/2009 e suas apensadas, por tratar de assuntos correlatos."
    DCD de 04/02/10 PÁG 01193 COL 01. Inteiro teor
08/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Req. 6110/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro a retirada do Requerimento n. 6.064/2009 (art. 114, V, do Regimento Interno). Publique-se. Oficie-se."
    DCD 09/02/10 PAG 1628 COL 02. Inteiro teor
  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.187, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o Art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 340/2009 e suas apensadas à PEC n. 446/2009. Oficie-se. Publique-se.
    " Inteiro teor
10/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 017/10 à CCJC solicitando a apensação da PEC 340/09 e suas apensadas à PEC 446/09. Inteiro teor
11/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 6240/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que solicita "o apensamento da PEC n.º 446/2009 à PEC n.º 300/2008, por tratar de assuntos correlatos". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 6240/2010, pelo Dep. João Campos, que "solicito o apensamento da PEC n.º 446/2009 à PEC n.º 300/2008, por tratar de assuntos correlatos." Inteiro teor
24/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao REQ 6240/10: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se".
    DCD 25 02 10 PAG 4500 COL 02. Inteiro teor
  • Apensação da PEC-300/2008 a esta proposição. Inteiro teor
26/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 037/10 à CCJC solicitando a devolução desta, em razão de apensação à PEC 300/08. Inteiro teor
  • À republicação em virtude de apensações.
02/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:00).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Questão de Ordem do Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), para excluir a expressão: "ou cargo de carreira dirigente", constante do parágrafo único do art. 97 da Constituição Federal (art. 2º da Emenda Aglutinativa). Presidente acolhe a Questão de Ordem.
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Major Fábio (DEM-PB).
  • Votação do Requerimento do Dep. Henrique Eduardo Alves, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita preferência (Destaque) para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, apresentada à PEC nº 300/08, ressalvados os destaques. Sim: 393; abstenção: 2; total: 395. (Observação: Acolhida Questão de Ordem do Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), para excluir a expressão: "ou cargo de carreira dirigente", constante do parágrafo único do art. 97 da Constituição Federal (art. 2º da Emenda Aglutinativa).  Votação
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 03/03/10 PAG 5754 COL 01. Inteiro teor
03/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
03/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:15)
  • Questão de Ordem formulada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) no sentido do não-acolhimento dos destaques apresentados a esta proposta, em face de os mesmos inverterem o sentido da matéria. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem. O Deputado recorreu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação da expressão "extensiva aos inativos e aos policiais e bombeiros militares dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá", constante da Emenda nº 4 apresentada à PEC nº 300/08 , para inseri-la ao final do § 9º do artigo 144 do artigo 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/ PMN/PRB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).
  • Aprovado o Destaque. Sim: 322; abstenção: 1; total: 323.
  • Adiada a continuação da votação, de ofício.
    DCD de 04/03/10 PÁG 6187 COL 02. Inteiro teor
04/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 361/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 606, de 2010, sobre o acolhimento de destaques à emenda aglutinativa aprovada na PEC n. 446, de 2009".
    DCD 12/03/10 PAG 8276 COL 02. Inteiro teor
09/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno.
04/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 362/2010, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 607, de 2010, sobre o acolhimento de destaques à emenda aglutinativa aprovada na PEC n. 446, de 2009".
    DCD 12/03/10 PAG 8278 COL 01. Inteiro teor
09/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
07/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6606/2010, pelo Deputado Dagoberto, que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/2009". Inteiro teor
19/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6697/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 446, de 2009, que 'Institui o piso salarial para os servidores policiais'". Inteiro teor
18/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6898/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/2009, que 'institui o piso salarial para os servidores policiais'". Inteiro teor
19/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6923/2010, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e outros, que: "Requer à Vossa Excelência, nos termos do inciso XIV do art. 114 do RICD, inclusão na pauta de votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 446/09 (apensada: PEC 300/08, que dispõe sobre piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)". Inteiro teor
19/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:06 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:06).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
25/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6931/2010, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Requer a inclusão do meu nome como subscritor ao Requerimento nº 6923/2010, que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/09 (apensada: PEC 300/08)".
    DCD de 27/05/10 PÁG 23982 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 6933/2010, pelo Deputado Fábio Souto (DEM-BA), que: "Requer a inclusão do meu nome como subscritor ao Requerimento nº 6923/2010, que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/09 (apensada: PEC 300/08)".
    DCD de 27/05/10 PÁG 23982 COL 02. Inteiro teor
06/07/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:15 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:16).
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 349; total: 349.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados a proposta inicial, as PECs nºs 300/08 e 340/09 (356/09, 414/09 e 425/09), apensadas, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, e as Emendas apresentadas na Comissão.
  • A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 446-A/09).
13/07/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal". Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. ( PEC30008 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • APROVADA, por unanimidade, a redação para o segundo turno de discussão da PEC 446/09, proposta pelo deputado Major Fábio, relator. Inteiro teor
13/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão publicada no DCD de 14/07/10 PÁG 33792 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
17/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 14:30).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
17/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária n. 7414/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, tendo como item único da pauta a Proposta de Emenda Constitucional de nº 446/09".
    DCD de 10/11/10 PÁG 41955 COL 02. Inteiro teor
16/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 7414/10: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 67, § 1º, combinado com o art. 117, inciso III, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
23/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7477/2010, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Requer a inclusão, na pauta de votação, da PEC Nº 446/2009". Inteiro teor
01/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7534/2010, pelo Deputado Francisco Tenorio, que: "Requer inclusão na pauta da ordem do dia da PEC 446/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7533/2010, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que: "Requerimento para inclusão na pauta de votação da Proposta de Emenda à Constituição 446/09 (apensada: PEC 300/08, que dispõe sobre piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)". Inteiro teor
10/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 319/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
21/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 441/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 446, de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"". Inteiro teor
01/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 586/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)". Inteiro teor
15/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 700/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 446/2009 ". Inteiro teor
06/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1165/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"". Inteiro teor
20/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1390/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2008, que "institui o piso salarial para os servidores policiais". Inteiro teor
01/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1983/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"". Inteiro teor
30/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2318/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 446/2009". Inteiro teor
10/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2713/2011, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"". Inteiro teor
23/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2940/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 446/09, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"". Inteiro teor
21/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3269/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 446/2009". Inteiro teor
08/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4208/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009 na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor
15/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4327/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)". Inteiro teor
01/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4468/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"". Inteiro teor
03/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5144/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que "institui o piso salarial para os servidores policiais"". Inteiro teor
03/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5658/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)". Inteiro teor
22/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5970/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"". Inteiro teor
24/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6215/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"". Inteiro teor
06/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6700/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)". Inteiro teor
13/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7023/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"
    ". Inteiro teor
22/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7246/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
24/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7609/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requeiro nos termos do art. 102 § 4º do RICD, a retirada da minha assinatura aposta ao REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE PAUTA DA PEC 446/2009, que Institui o piso salarial para os servidores policiais. (Apensada a ela a PEC 300/2008)". Inteiro teor
13/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7982/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"". Inteiro teor
26/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8065/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que "institui o piso salarial para os servidores policiais"". Inteiro teor
03/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8121/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"". Inteiro teor
10/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8210/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8213/2013, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
17/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8260/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
08/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8316/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"". Inteiro teor
20/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8391/2013, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia, da PEC Nº 446 de 2009, que "institui o piso salarial para os servidores policiais"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8392/2013, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia, da PEC Nº 446 de 2009, que "institui o piso salarial para os servidores policiais"". Inteiro teor
12/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8593/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)". Inteiro teor
25/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8919/2013, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 446/2009.

    ". Inteiro teor
30/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8947/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009(apensada: PEC 300/2008), que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)". Inteiro teor
13/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9500/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009 e sua apensada PEC 300 de 2008, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"". Inteiro teor
19/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9558/2014, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)". Inteiro teor
04/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10407/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Reitera solicitação já formulada, para requerer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2008, que "institui o piso salarial para os servidores policiais"". Inteiro teor
21/08/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10661/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 446, de 2009, que institui o piso salarial para os servidores policiais". Inteiro teor