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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 01/10/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/08/2015 - 18h50

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 11/08/2015 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

PEC 443/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
08/12/2009

Ementa
Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2010 Deferido o REQ 7531/2010, "ad referendum" do Plenário. DCD do dia 03/12/10 PAG 48832 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

01/10/2015   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação para o Segundo Turno.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
08/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
09/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 443/09. Inteiro teor
17/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
21/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/09 PAG 72735 COL 02. Inteiro teor
23/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
25/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 465/2010, apensada. Inteiro teor
06/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/04/10, PÁG 14914 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
01/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 02/06/10 PÁG 25004 COL 02. Inteiro teor
01/06/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Recebimento pela PEC44309, com a proposição PEC-465/2010 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
02/06/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 02/06/2010)
08/06/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2010, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que 'o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º'. - PEC44309

    ". Inteiro teor
17/06/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Requerimento n. 3/2010, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer a realização de Seminários Regionais nas cidades que especifica para o debate da PEC 443-A/09, que dispõe sobre a Remuneração dos Advogados Públicos". Inteiro teor
16/06/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Mauro Benevides que comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º". - PEC44309
23/06/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Requerimento n. 4/2010, pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que: "Requer audiência pública na Comissão da PEC 443-A de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7/2010, pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que: "Requer audiência pública da Comissão Especial da PEC 443/2009". Inteiro teor
30/06/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
30/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial publicadas no DCD de 1º/07/10 PÁG 31064 COL 01, Letra B. Inteiro teor
14/07/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Francisco Tenorio e Wilson Santiago.
14/07/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e da PEC 465/2010, apensada, e pela rejeição das emendas 1 e 2/2010, com substitutivo. Inteiro teor
04/08/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Voto em Separado nº 1, pelo Deputado Francisco Tenorio (PMN-AL). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
17/08/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Voto em Separado nº 2, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado nº 3, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
17/08/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Iniciada a discussão do Parecer do Relator
01/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7531/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões (1ª prorrogação)". DCD do dia 02/12/10 PAG 48376 COL 02. Inteiro teor
02/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Deferido o REQ 7531/2010, "ad referendum" do Plenário. DCD do dia 03/12/10 PAG 48832 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 104/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009". Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 357/2011, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-204/2011. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-357/2011. Inteiro teor
14/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 691/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº443/2009". Inteiro teor
03/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1522/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009". Inteiro teor
09/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
16/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2196/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009.

    ". Inteiro teor
10/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2753/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2748/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009". Inteiro teor
11/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2814/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer reinstalação da Comissão Especial destinada a apreciação da PEC 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2815/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/09 que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
16/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2821/2011, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
17/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
17/08/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Recebimento pela PEC44309, com a proposição PEC-465/2010 apensada.
18/08/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (10 sessões ordinárias a partir de 18/08/2011)
01/09/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Fortaleza". Inteiro teor
15/09/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 7 emendas.
28/09/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para o debate da PEC nº 443/09 - Remuneração dos Advogados Públicos.

    ". Inteiro teor
28/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3339/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009, que dá nova redação com relação ao subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal". Inteiro teor
29/09/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Requerimento n. 3/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública para tratar do PEC 443/2009 - Remuneração dos Advogados Públicos". Inteiro teor
03/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 04/10/11 PAG 54755 COL 02 Letra C. Inteiro teor
04/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Requerimento n. 4/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão do Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil como convidado para audiência pública na Comissão Especial que discute a PEC 443 de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 5/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrade, que fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos". Inteiro teor
04/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3383/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT"". Inteiro teor
04/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Requerimento n. 6/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT'". Inteiro teor
05/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Requerimento n. 8/2011, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para o debate da PEC nº 443/2009 - Remuneração dos Advogados Públicos.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9/2011, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "comissão especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à constituição nº 443-a, de 2009, do sr. bonifácio de andrada, estabelecendo que 'o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da advocacia-geral da união, das procuradorias dos estados e do distrito federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os ministros do supremo tribunal federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os ministros do supremo tribunal federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, xi, e 39, § 4º'". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Chico Lopes que requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Fortaleza.
  • Aprovado requerimento do Sr. José Mentor que requer a realização de audiência pública para o debate da PEC nº 443/09 - Remuneração dos Advogados Públicos.
  • Aprovado requerimento do Sr. Amauri Teixeira que requer a inclusão da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública para tratar do PEC 443/2009 - Remuneração dos Advogados Públicos.
  • Aprovado requerimento do Sr. Policarpo que requer a inclusão do Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil como convidado para audiência pública na Comissão Especial que discute a PEC 443 de 2009.
  • Aprovado requerimento do Sr. João Dado que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrade, que fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT
  • Aprovado requerimento do Sr. Bonifácio de Andrada que requer a realização de audiência pública para o debate da PEC nº 443/2009 - Remuneração dos Advogados Públicos.

  • Aprovado requerimento do Sr. Osmar Serraglio que cOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"
06/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Requerimento n. 10/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Salvador/BA". Inteiro teor
14/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Requerimento n. 11/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer sejam convidados o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, para participarem do Seminário em Salvador". Inteiro teor
17/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Requerimento n. 12/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 13/2011, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado do Paraná, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009". Inteiro teor
18/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Requerimento n. 15/2011, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a realização de um Seminário Regional na cidade de João Pessoa para debater a PEC 443-A/09 - Remuneração dos Advogados Públicos
    ". Inteiro teor
19/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Requerimento n. 16/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Salvador/BA". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Amauri Teixeira que requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Salvador/BA.
  • Aprovado requerimento do Sr. Amauri Teixeira que requer sejam convidados o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, para participarem do Seminário em Salvador.
  • Aprovado requerimento do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos que requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009.
  • Aprovado requerimento do Sr. Osmar Serraglio que requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado do Paraná, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009.
  • Aprovado requerimento do Sr. Manoel Junior que requer a realização de um Seminário Regional na cidade de João Pessoa para debater a PEC 443-A/09 - Remuneração dos Advogados Públicos
09/11/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Requerimento n. 19/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "
    Requer a inclusão de convidado em Seminário a ser realizado em Fortaleza, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
    ". Inteiro teor
24/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3907/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
24/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3907/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se."
08/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4028/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009, que dá nova redação com relação ao subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal". Inteiro teor
14/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão do parecer do Relator, Deputado Mauro Benevides.
08/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4238/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009". Inteiro teor
09/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4580/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
15/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4671/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009 que 'Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.'". Inteiro teor
20/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4685/2012, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 443/2009". Inteiro teor
03/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5125/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
03/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 5125/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido 'ad referendum' do Plenário. Publique-se."
25/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5587/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
11/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5724/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009". Inteiro teor
09/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5913/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
04/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6636/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
05/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6647/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009". Inteiro teor
18/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6733/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem na ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009". Inteiro teor
28/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6881/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que estabelece "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a 90,25 % do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a 10% ou inferior a 5%, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º"". Inteiro teor
18/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7576/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
19/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 7576/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
04/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8150/2013, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão

    ". Inteiro teor
29/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8464/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
30/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 8464/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
23/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8886/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
25/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 8886/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
05/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC44309, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, da de nº 465/2010, apensada; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 9, e, no mérito, pela aprovação das Emendas 1/2010 e 8/2011, pela aprovação parcial da de nº 5/2011, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2010 e 3, 4, 6, 7 e 9/2011. Inteiro teor
05/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e João Dado.
13/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC44309, pelos Deputados João Dado (SD-SP) e outros. Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
26/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC44309, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
03/12/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC44309, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Inteiro teor
18/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9542/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
23/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10043/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
04/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10396/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
10/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nos Requerimentos n. 6.647/2013, n. 6.733/2013 e n. 6.881/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 443/2009. Publique-se."
25/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10858/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que: "Solicita prorrogação do prazo da comissão". Inteiro teor
26/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 10858/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
10/12/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC44309, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor
10/12/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" ( PEC44309 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade de todas as Emendas, e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 465/2010, apensada e das Emendas nºs 1/2010, 5/2011 8/2011 e 9/2011, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/2010, 3/2011, 4/2011, 6/2011 e 7/2011. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Dado, apresentaram votos em separado os Deputados João Dado, Marcos Rogério e Otavio Leite.
17/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 18/12/14, PÁG 311 COL 01, Letra D. Inteiro teor
18/12/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10951/2014, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer apensação da PEC nº 445/2014 à PEC 443/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10952/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n° 443/2009 e 445/2014". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10956/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC nº 445, de 2014 à PEC nº 443, de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10955/2014, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 443/2009/ e 445/2014". Inteiro teor
09/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 356/2015, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015. Inteiro teor
  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015. Inteiro teor
06/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 10.951/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.951/2014, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 445/2014. Publique-se. Oficie-se".
10/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 874/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009 que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 877/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
11/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 921/2015, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 443/2009". Inteiro teor
17/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 996/2015, pelo Deputado Cesar Souza (PSD-SC), que: "Requerimento para inclusão na Ordem do Dia a PEC 443/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 997/2015, pela Deputada Brunny (PTC-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443-A/2009 que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
18/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1011/2015, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Requer a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que fixa parâmetros para remuneração dos advogados públicos.
    ". Inteiro teor
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1104/2015, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/2009. Que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".
    ". Inteiro teor
25/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1181/2015, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "requerer a inclusão em Pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 443-A, de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1166/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que: "requer a inclusão na ordem do dia da pec 443-a/2009 que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1171/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
07/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1293/2015, pelo Deputado Cabo Daciolo (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1302/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos, na ordem do dia do Plenário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1306/2015, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
08/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1316/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1319/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1324/2015, pelo Deputado Deley (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 e 443-A de 2009, que 'Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1326/2015, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1328/2015, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1331/2015, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.

    ". Inteiro teor
09/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1361/2015, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI), que: "Requer a inclusão na pauta da PEC Nº 443-A de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1378/2015, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443, de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1375/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1372/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "
    Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos."
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1371/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia da pauta a PEC 443-A de 2009, que 'fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1370/2015, pelo Deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), que: "Inclusão da PEC 443/2009 na Ordem do Dia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1368/2015, pelo Deputado João Marcelo Souza (PMDB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 443 de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1364/2015, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1380/2015, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.

    ". Inteiro teor
10/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1390/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 443/2009 que "corrige a disparidade remuneratória existente entre carreiras federais de equivalente status constitucional, colocando a Advocacia Geral da União - AGU em paridade com as demais carreiras jurídicas federais"". Inteiro teor
13/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1398/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor
14/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1403/2015, pelo Deputado Jhc (SD-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443/2009 que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1400/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1412/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1410/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1425/2015, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), que: "Requer a inclusão na pauta da PEC 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
15/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1436/2015, pelo Deputado Expedito Netto (SD-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443/2009 que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1442/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1445/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1450/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1451/2015, pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 443-A de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1456/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na pauta da PEC 443/09, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1459/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
16/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1463/2015, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 443/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1478/2015, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1474/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
22/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1498/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos."". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1506/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que 'Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1507/2015, pelo Deputado Evandro Rogerio Roman (PSD-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
23/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1526/2015, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 443 de 2009 que dispões sobre o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º". Inteiro teor
27/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1552/2015, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que dispõe sobre subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º". Inteiro teor
28/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1567/2015, pelos Deputados Fausto Pinato (PRB-SP) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443/09". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1576/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 443/2009 que, Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1579/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1585/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 443/2009 que, Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos
    ". Inteiro teor
29/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1594/2015, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requeremos, nos termos dos arts. 135 e 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão em Pauta da PEC nº 443/2009, que estabelece parâmetros remuneratórios para os advogados públicos federais, estaduais, assim como a Polícia Federal e delegados da Polícia Civil com critérios isonômicos aos adotados para o Judiciário e Ministério Público". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1595/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1597/2015, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PRP-MG), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta da PEC 443-A, de 2009 que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos na ordem do dia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1607/2015, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 443 de 2009, que dispõe sobre O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1616/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1621/2015, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreias disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1622/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "
    Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 443/2009.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1627/2015, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a inclusão da PEC nº 443/2009 na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor
30/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1636/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 443/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1632/2015, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1640/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda á Constituição, Nº. 443 de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1642/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
04/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1644/2015, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que dispõe sobre o subsidio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsidio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º". Inteiro teor
05/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1667/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que dispõe sobre o subsidio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsidio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1668/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça do Título IV da Constituição Federal". Inteiro teor
06/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1682/2015, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº443 de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1689/2015, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 443/2009, que "dispõe sobre o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.".

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1698/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443-A/09 que Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1701/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1706/2015, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC N° 443-A de 2009, que fixa parâmetros para remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1708/2015, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PSD-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que fixa parâmetros para remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1709/2015, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 443 de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1724/2015, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) nº 443/2009.

    ". Inteiro teor
07/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1734/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 443/2009, remuneração de Advogados Públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1736/2015, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR), que: "Requer nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 443, de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1738/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição n.º 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1742/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/2009, que Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1745/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1750/2015, pelo Deputado Nilson Pinto (PSDB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1762/2015, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1766/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que propõe que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º"". Inteiro teor
08/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1768/2015, pelo Deputado Luiz Cláudio (PR-RO), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1786/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública".
    ". Inteiro teor
11/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1792/2015, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia da PEC 443/2009". Inteiro teor
12/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1817/2015, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão da PEC 443/2009 na ordem do dia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1822/2015, pelo Deputado Beto Salame (PROS-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1829/2015, pelo Deputado Marcus Vicente (PP-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009". Inteiro teor
13/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1833/2015, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443/09". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1835/2015, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 443 de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos, na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1841/2015, pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1846/2015, pelo Deputado João Derly (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/2009, que Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição Federal". Inteiro teor
14/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1872/2015, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1876/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 443 de 2009. A Proposta Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos". Inteiro teor
20/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1913/2015, pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA), que: "Rquer inclusão na ordem do dia da PEC número 443/2009, que fixa parametros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
26/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1957/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
27/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1979/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 443/2009 que "corrige a disparidade remuneratória existente entre carreiras federais de equivalente status constitucional, colocando as carreiras de Delegado da Polícia Federal e as da Advocacia Geral da União - AGU em paridade com as demais carreiras jurídicas federais"". Inteiro teor
02/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2046/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
09/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2073/2015, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
10/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2090/2015, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2092/2015, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2095/2015, pelo Deputado Adalberto Cavalcanti (PTB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2102/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, na ordem do dia do plenário". Inteiro teor
11/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2115/2015, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2127/2015, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443, de 2009, que dá nova redação ao subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal". Inteiro teor
16/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2144/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do dia a PEC nº 443, de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2163/2015, pelo Deputado Macedo (PSL-CE), que: " CÂMARA DOS DEPUTADOS

    REQUERIMENTO Nº , de 2015
    (do Sr. MACEDO)

    Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".

    Senhor Presidente,

    Nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".

    Sala das Sessões, 28 de abril de 2015

    MACEDO
    Deputado Federal
    PSL/CE
    ". Inteiro teor
17/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2195/2015, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), que: "Requer inclusão na pauta da PEC 443 DE 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
22/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2237/2015, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
30/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2309/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 443 de 2009. A Proposta Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos
    ". Inteiro teor
03/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2386/2015, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que 'fixa parâmetros para remuneração dos advogados públicos'". Inteiro teor
07/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2404/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 443, de 2009, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada - PSDB/MG". Inteiro teor
13/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Incluídos nos autos Parecer Jurídico do Professor André Ramos Tavares e Opinião Legal do Professor Pedro Paulo Teixeira Manus favoráveis a esta. Inteiro teor
14/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2502/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emendas à Constituição nos 443/2009 e 147/2012". Inteiro teor
16/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2563/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009". Inteiro teor
04/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2576/2015, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP), que: "Requer a tramitação conjunta da PEC 102/2015 à PEC 443/2009.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2602/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009.
    ". Inteiro teor
04/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição (para ser pautada na última semana de agosto de 2015).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 179; não: 278; abstenção: 1; total: 458.  Votação
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
04/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2622/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer que a PEC 102/2015 seja apensada à PEC 443/2009".
    DCD do dia 05/08/15 PÁG 190 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2623/2015, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional n°s 64/2015 e 443/2009". Inteiro teor
05/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2632/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a apensação da PEC 64/2015 à PEC 443/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2633/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer que a PEC 445/2014 seja apensada à PEC 443/2009". Inteiro teor
05/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2502/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 2.502/2015, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 147/2012. Publique-se. Oficie-se. .
  • Indeferido os Requerimentos ns. 2.576/2015, 2.602/2015 e 2.622/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 102/2015, constante dos Requerimentos n. 2.576/2015, 2.602/2015 e 2.622/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
  • Indeferido o Requerimento n. 2623/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 64/2015, constante do Requerimento n. 2.623/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se".
  • Indeferido o Requerimento n. 2.632/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.632/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por tê-lo como intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
  • Indeferido o Requerimento n. 2.633/2015, conforme despacho do seguinte teor : "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.633/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por tê-lo como intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
05/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2645/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer que a PEC 245/2008 seja apensada à PEC 443/2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2646/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer que a PEC 249/2008 seja apensada à PEC 443/2009". Inteiro teor
05/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferidos os Requerimentos ns. 2.645/2015 e 2.646/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por serem intempestivos. Publique-se. Oficie-se."
05/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em primeiro turno.
  • O Sr. Presidente considera intempestivo o Recurso nº 54/2015 apresentado pelo Dep. Eduardo da Fonte, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, contra despacho da Presidência que indeferiu a apensação de Propostas de Emendas à Constituição à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, uma vez que a apresentação do Recurso não atende ao disposto no inciso I do art. 142 do RICD. Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo impede que seja deferida a tramitação conjunta quando a matéria figurar na Ordem do Dia.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 16.
  • Votação do destaque de preferência da bancada do PP, para votação da Emenda Aglutinativa nº 6 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 15.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
  • Rejeitado o destaque de preferência.
  • Retiradas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 5; 7 e 12.
  • Inadmitidas as Emendas Aglutinativas nºs 8, 9 e 14.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do PT, para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009 sobre o Substitutivo a ela apresentado - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da expressão "das procuradorias dos Estados e do Distrito Federal" constante do § 3º do art. 131 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do §10 do art. 39, constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009 e, em decorrência, do inciso II do art. 2º também do Substitutivo - DTQ 3.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009 sobre o Substitutivo a ela apresentado - DTQ 4.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da expressão "da carreira de Delegado da Polícia Federal e das carreiras de Delegado de Polícia dos Estados e do Distrito Federal", constante do § 9º do art. 39 do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009 - DTQ 5.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do PT, para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 sobre o Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009 - DTQ 6.
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação do art. 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009 - DTQ 8.
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 7 apresentada na Comissão Especial - DTQ 9.
  • Retirado o destaque da bancada do PP, para votação da Emenda nº 4 apresentada na Comissão Especial - DTQ 12.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do PP, para votação da Emenda Aglutinativa nº 4 - DTQ 13.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do DEM, para votação da Emenda Aglutinativa nº 7 - DTQ 16.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do PT, para a votação da Emenda Aglutinativa nº 12 - DTQ 19.
  • Votação do destaque de preferência da bancada do DEM, para votação da Emenda Aglutinativa nº 16 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 20.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Verificação da votação do destaque solicitada pelos Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o destaque de preferência. Sim: 267; não: 180; abstenções: 13; total: 460.  Votação
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 16, resultante da fusão das Emendas nºs 2 e 4 com o texto do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009.
  • Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 16. Sim: 247; não: 203; abstenções: 14; total: 464.  Votação
  • Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, por acordo dos Srs. Líderes.
05/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Recurso n. 54/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Recurso contra o indeferimento do Requerimento nº 2.632/2015".
  • Apresentação do Recurso n. 55/2015, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Recorre ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados no REQ nº 2623/2015".
  • Apresentação do Recurso n. 56/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Recorre ao Plenário contra o despacho da Presidência que indeferiu o requerimento nº 2602/2015, do Deputado Hélio Leite, que solicita a tramitação conjunta das PEC's 102/2015 e 443-D/2009".
  • Apresentação do Recurso n. 57/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Recorre ao Plenário contra o despacho da Presidência que indeferiu o requerimento nº 2623/2015, do Deputado Onyx Lorenzoni, que solicita a tramitação conjunta das PEC's 64/2015 e 443-D12009".
06/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 01:19 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Votação, em primeiro turno, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009.
  • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, ressalvados os destaques. Sim: 445; não: 16.; abstenções: 6 ; total: 467.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados: o projeto inicial; a Proposta de Emenda à Constituição nº 465/2010, apensada; e as Emendas apresentadas na Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  • Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 6, 10, 11, 13 e 15.
  • Prejudicado o destaque da bancada do Solidariedade, para votação da Emenda nº 5 apresentada na Comissão Especial - DTQ 10.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PP, para votação da Emenda nº 2 apresentada na Comissão Especial - DTQ 14.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 9 apresentada na Comissão Especial - DTQ 17.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 7 apresentada na Comissão Especial - DTQ 18.
  • Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, por acordo dos Srs. Líderes.
06/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2648/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Solicita a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009". Inteiro teor
06/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas Aglutinativas apresentadas em Plenário publicadas em Avulso - Letra E
06/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2648/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Solicita a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009".
11/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Exarado despacho aos Recursos ns. 54 e 55, de 2015, conforme o seguinte teor: "Deixo de receber os recursos n. 54/2015 e 55/2015 com fundamento no art. 142, parágrafo único, do Regimento interno da Câmara dos Deputados - RICD, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 443/2009 figurou na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 5 de agosto de 2015. Publique-se. Oficie-se."
  • Deferidos os Recursos ns. 56 e 57, de 2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Recursos n. 56/2015 e 57/2015, nos termos do caput do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
11/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF).
11/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Inadmitido o destaque da bancada do DEM, para votação da expressão "das carreiras específicas que, no âmbito da União, exercem as atividades essenciais referidas no inciso XXII do artigo 37" constante da Emenda Substitutiva nº 7/2011, para inclusão no §9º do art. 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009 - DTQ 11 (Inadmitido por estar em desconformidade com a proporcionalidade prevista no §2º do art. 161 do RICD).
  • Votação do inciso XXII do art. 37 e do § 2º-A do art. 131, constantes dos arts. 1º e 2º, respectivamente, da Emenda nº 4/2011 apresentada na Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, para sua inclusão no texto final, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 7.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Rejeitado o texto destacado. Sim: 269; não: 185; abstenção: 18; total: 472.  Votação
  • A matéria retornará à pauta para o segundo turno de discussão e votação.
    DCD de 12/08/15 PÁG 164 COL 01. Inteiro teor
11/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática da PEC n. 465/2010, em face da declaração de prejudicialidade desta, decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC n. 443/2009, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/08/2015 - 18:50).
14/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhada para elaboração da redação para o segundo turno.
  • Encaminhada à CCP
14/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.648/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 102/2015, constante do Requerimento n. 2.648/2015. Publique-se. Oficie-se".
02/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Ofício 2665752 - GPRES/COJEF Inteiro teor
15/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3016/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
17/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3052/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos"". Inteiro teor
23/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3095/2015, pelos Deputados Luis Tibé (PTdoB-MG) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos".

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3096/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 443, de 2009, para segundo turno de discussão e votação". Inteiro teor
30/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação para o Segundo Turno, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Apresentação da Redação para o Segundo Turno, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
01/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação para o Segundo Turno.
02/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
02/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 03/10/15 PAG 63 COL 01, Letra F. Inteiro teor
26/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3360/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia para votação em Segundo Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que propõe que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal"". Inteiro teor
03/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3423/2015, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC nº. 443/2009, para votação em Segundo Turno, na forma que indica". Inteiro teor
04/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3458/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "
    Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 443 de 2009. A Proposta Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos.
    ". Inteiro teor
18/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3976/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 443 de 2009. A Proposta Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos". Inteiro teor