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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 28/11/2012 - 10h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2012 - 10h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2012 - 10h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 6523/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer - Ag. devolução Relator não-membro


Identificação da Proposição

Apresentação
02/12/2009

Ementa
Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
04/02/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6523/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

Apensados

Apensados ao PL 6523/2009 ( 11 )

  • PL 464/2011
  • ;  PL 521/2011 (2)
  • ,  PL 1387/2015
  • ,  PL 3776/2015
  • ;  PL 700/2011
  • ;  PL 5149/2013
  • ;  PL 1752/2015
  • ;  PL 2500/2015 (2)
  • ,  PL 5214/2016 (1)
  • ,  PL 5507/2016
  • ;  PL 4386/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio   ( CDEIC ) 20/06/2012 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, das emendas apresentadas na Comissão, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

28/11/2012   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou Voto em Separado o Deputado Ângelo Agnolin.
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 28/03/2012 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC. Inteiro teor

28/03/2012   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 03/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, do PL 5149/2013, do PL 1752/2015, do PL 1387/2015 e do PL 2500/2015, apensados. Inteiro teor

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
02/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
09/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/09 PÁG 71095 COL 02. Inteiro teor
14/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
11/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
12/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/01/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 786/2011, pelo Dep. João Dado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-786/2011. Inteiro teor
01/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-521/2011.DCD 12/04/11 PÁG 16913 COL 02. Inteiro teor
13/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
15/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2011)
25/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
19/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
20/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011)
01/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
03/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
21/12/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 da CDC apresentada ao Substitutivo. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo. Inteiro teor
14/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
21/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP) e Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA).
  • Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
27/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Aureo (PRTB-RJ), Dep. Almeida Lima (PPS-SE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ).
28/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Felipe Maia
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC. Inteiro teor
28/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
04/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4853/2012, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.523/2009, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4854/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.523, de 2009, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
20/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 4.853/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.853/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.523/2009 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Tendo em vista que a Comissão de Defesa do Consumidor já se pronunciou, determino a remessa do PL n. 6.523/2009 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, ressalvando que a CDC permanecerá com preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.523/2009: À CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.]".
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.523/2009: À CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor
23/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 53/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
23/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 4854/12: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.854, de 2012, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 4.853, de 2012, de finalidade idêntica. Publique-se. Oficie-se"
26/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 27/04/12, PÁG 14549 COL 02, Letra A. Inteiro teor
26/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pel a CDEIC, com as proposições PL-464/2011, PL-521/2011, PL-700/2011 apensadas.
15/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
16/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)
29/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
20/06/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, das emendas apresentadas na Comissão, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
17/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
31/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO). Inteiro teor
07/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Angelo Agnolin
21/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ângelo Agnolin.
28/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou Voto em Separado o Deputado Ângelo Agnolin.
07/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, com as proposições PL-464/2011, PL-521/2011, PL-700/2011 apensadas.
20/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 340/12 - CDEIC comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
21/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício 340/12, da CDEIC, comunicando que o PL 6523/09 recebeu pareceres divergentes nas comissões CDC e CDEIC.
04/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6523/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 06/02/13, PÁG 00955 COL 02, Letra B. Inteiro teor
15/02/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-464/2011, PL-521/2011, PL-700/2011 apensadas.
13/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
27/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, do Substitutivo 3 da CDC, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, e do PL 5149/2013, apensados. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2015. Inteiro teor
20/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em virtude de novo apensado.
11/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, do PL 5149/2013, do PL 1752/2015, e do PL 1387/2015, apensados. Inteiro teor
13/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em virtude de novo apensado.
03/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, do PL 5149/2013, do PL 1752/2015, do PL 1387/2015 e do PL 2500/2015, apensados. Inteiro teor
09/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
22/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )