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PL 6505/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Ubiali - PSB/SP

Apresentação
26/11/2009

Ementa
Altera o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prescrição de ação para haver prestação vencida ou restituição ou diferença devida pela Previdência Social.

Dados Complementares:
Exclui os idosos da prescrição de cinco anos para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010) 18/03/2010
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013) 27/08/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
09/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/09 PÁG 71087 COL 02. Inteiro teor
15/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
17/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)
06/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
26/01/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 370/2011, pelo Dep. Dr. Ubiali, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011. Inteiro teor
23/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

29/03/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
13/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1290/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº303/2011".
02/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 303/2011, em razão do deferimento do Req. 1290/2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD.
06/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
26/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/07/13, PÁG 27487 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
26/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013)
05/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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