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PL 6439/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6429/2009

Identificação da Proposição

Autor
Evandro Milhomen - PCdoB/AP

Apresentação
18/11/2009

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para doze anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas em todo o Território Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/07/2015	.Despacho exarado ao Requerimento n. 2.358/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.358/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a desapensação dos Projetos de Lei n. 6.429/2009, 6.439/2009, 7.023/2010 e 5.058/2013 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.749/2009 e sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.491/1996. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/11/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP). DCD de 19/11/09 PAG 64942 COL 01. Inteiro teor
25/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6429/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/09 PAG 68410 COL 02. Inteiro teor
27/01/2010	Viação e Transportes ( CVT ) Devolução à CCP
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-183/2011. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 435/2011, pelo Dep. Evandro Milhomen, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-435/2011. DCD de 23/02/11 PÁG 8732 COL 02. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015. Inteiro teor
02/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2358/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4749/2009 com o Projeto de Lei 1.491/1996".
13/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) .Despacho exarado ao Requerimento n. 2.358/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.358/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a desapensação dos Projetos de Lei n. 6.429/2009, 6.439/2009, 7.023/2010 e 5.058/2013 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.749/2009 e sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.491/1996. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
13/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDU o Memorando nº 175/15 - COPER solicitando a devolução dos PLs 6429/09, 6439/09, 7023/10 e 5058/13, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 4749/09. Inteiro teor À CCJC o Memorando nº 176/15 - COPER informando sobre apensação dos PLs 6429/09, 6439/09, 7023/10 e 5058/13 ao de nº 1491/96, tramitando em conjunto com o de nº 1292/95. Inteiro teor
15/07/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6429/2009
23/03/2018	Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 ) Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-6429/2009
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.