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PL 6411/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6869/2010 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Acélio Casagrande - PMDB/SC

Apresentação
12/11/2009

Ementa
Modifica os arts. 81 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Proíbe a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência química em crianças e adolescentes, estabelecendo pena de detenção e multa para o infrator.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/11/2010	Tendo em vista a correlação de matérias, determino a apensação do PL 6411/09 ao PL 6869/10. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6411/2009 ( 4 )

PL 7735/2010

PL 7735/2010

Autor: Mauro Mariani

Ementa: Incluir a expressão "bebida alcoólica" no art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Esclarece que o fornecimento de bebida alcoólica a criança e adolescente é vedado por lei.
, PL 1643/2011

PL 1643/2011

Autor: Andreia Zito

Ementa: Altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Torna crime a venda e o fornecimento de substâncias que possuem caráter entorpecente a crianças e adolescentes, mas que não integram a lista de produtos considerados entorpecentes pelo Ministério da Saúde.
, PL 2649/2011

PL 2649/2011

Autor: Junji Abe

Ementa: Altera a redação do art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - ECA e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-lei nº 3.688, de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

Explicação da Ementa: Revoga dispositivo da Lei das Contravenções Penais.
, PL 3104/2012

PL 3104/2012

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Modifica a Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) vedando a fabricação e comercialização de produtos destinados à crianças e adolescentes que façam apologia a bebida alcoólica ou induzam ao seu consumo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/11/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC). Inteiro teor
20/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26/11/09 PÁG 66869 COL 02. Inteiro teor
25/11/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
12/03/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES)
04/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7735/2010. Inteiro teor Tendo em vista a correlação de matérias, determino a apensação do PL 6411/09 ao PL 6869/10. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/11/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 05/11/2010
05/11/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP
04/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1643/2011. Inteiro teor
16/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2649/2011. DCD de 17/11/11 PÁG 61911 COL 02. Inteiro teor
27/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3104/2012. DCD do dia 28/02/12 PÁG 4138 COL 01. Inteiro teor
24/02/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).