PL 6401/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
11/11/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.
Dados Complementares:
Tipifica como infração o transporte de criança menor de onze anos de idade em motocicleta, motoneta ou ciclomotor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/11/2009 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011) | 27/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2011) | 29/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) | 04/02/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 109/2017/PS-GSE. |
17/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/08/2016
- Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7992/2010, apensado, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro
teor
17/05/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
14/11/2013
- Parecer com Complementação de voto, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, da emenda apresentada na Comissão e do Projeto de Lei nº 7992/2010, apensado, com substitutivo.
Por erro material ocorrido na reunião ordinária realizada no dia 04 de setembro de 2013, foi apresentado novo substitutivo, que altera o Art. 244, Inciso V.
Inteiro
teor
04/09/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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20/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
26/05/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
25/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
26/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
21/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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23/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/11/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/12/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/05/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/06/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/07/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/08/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/09/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/11/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/11/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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29/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/05/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/05/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/04/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária