PL 6376/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13495/2017


Identificação da Proposição

Apresentação
10/11/2009

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Possibilita ao proprietário indicar o principal condutor do veículo automotor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2015 (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012) 23/04/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2012) 14/12/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2013) 09/05/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/10/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13495/2017. DOU 25/10/17 PÁG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Mentor (PT-SP). Inteiro teor
18/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/09 PAG 67256 COL 02. Inteiro teor
26/11/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 418/2011, pelo Dep. José Mentor, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 418/2011, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
18/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-418/2011. Inteiro teor
19/04/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO)
20/04/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012)
08/05/2012

Viação e Transportes ( CVT )

21/11/2012

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Laurez Moreira (PSB-TO). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO), pela aprovação. Inteiro teor
28/11/2012

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
05/12/2012

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
13/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2012)
18/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/12/12, PÁG 44629 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/02/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

07/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
08/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2013)
29/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

18/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
  • Vista ao Deputado Fabio Trad.
20/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
27/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/07/13, PÁG 27485 COL 02, Letra B. Inteiro teor
02/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2013).
16/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1502/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
19/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
20/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
09/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 264/13/PS-GSE.
20/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 563/2015, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2013 (PL nº 6.376, de 2009, nessa Casa), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". Inteiro teor
20/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 6376/2009, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2013 (PL nº 6.376, de 2009, na Casa de origem), que 'Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências'.
    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
    Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade". Inteiro teor
27/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado Federal em avulso e no DCD de 02/06/15, PÁG 275 COL 01, Letra D. Inteiro teor
01/06/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
10/06/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
07/10/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.376-C, de 2009. Inteiro teor
14/10/2015

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
20/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3315/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer a apensação, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições relacionadas neste requerimento, ao PL 2.741 de 2003". Inteiro teor
21/10/2015

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/10/2015

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15, PÁG 721 COL 01, Letra E. Inteiro teor
03/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 3315/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apensem-se ao Projeto de Lei n. 8.085/2014 os Projetos de Lei n. 2.741/2003, 2.819/2015, 647/2011, 8.138/2014, 1.250/2015, 1.888/2015, 584/2015, 1.745/2015, 3.053/2015, 7.987/2014, 1.376/2015, 2.060/2015, 2.108/2015, 2.624/2015, 2.914/2015, 2.944/2015, 3.020/2015, 3.055/2015, 3.104/2015, 3.635/2008, 6.932/2010, 429/2011, 4.245/2012, 4.256/2012, 4.993/2013, 6.040/2013, 6.337/2013, 6.661/2013, 7.733/2014, 7761/2014, 8.050/2014, 8.054/2014, 8.177/2014, 160/2015, 247/2015, 467/2015, 724/2015, 1.002/2015, 1.085/2015, 1.223/2015, 1.432/2015, 1.435/2015, 1499/2015, 1.569/2015, 1.584/2015, 1.890/2015, 2.010/2015, 2317/2015, 2.345/2015, 2.564/2015, 2.869/2015, 3120/2015, 7.909/2010, 3.479/2012, 4.058/2012, 4986/2013, 5.026/2013, 7.385/2014, 608/2015, 1.178/2015, 1.251/2015, 1.603/2015, 2.170/2015 e todos os que a esses se encontram apensados. Indefiro, por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015 no que se refere à apensação dos Projetos de Lei n. 5.753/2009, 5.959/2013, 6.580/2013, 7.872/2014, 7.988/2014, 8.022/2014, 696/2015, 2.180/2015 e 2.300/2015, porquanto, tramitando conclusivamente, já receberam parecer da primeira comissão incumbida de analisar seu mérito, e do Projeto de Lei n. 6.376/2009, que se encontra em fase de apreciação das emendas oferecidas pelo Senado Federal.Declaro prejudicado o pedido relativo à apensação do Projeto de Lei n. 1.895/2015, porque a proposição foi retirada por sua autora, não mais se encontrando em tramitação. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, para determinar sua distribuição para as Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação, quanto à adequação financeira e orçamentária (art. 54 do RICD) e à de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto ao mérito, bem como para alterar o seu regime de tramitação para prioridade. Altere-se, ainda, a denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2.741/2003 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 8.085/2014 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se”.
12/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
10/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP)
06/07/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
28/03/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Delegado Waldir.
29/03/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
30/03/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
22/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcos Rogério.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Marcos Rogério e José Mentor.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
  • Aprovado o Parecer.
24/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/08/17 PÁG 71 COL 01, Letra F. Inteiro teor
25/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2017).
06/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/09/2017 18:17:00. Não foram apresentados recursos.
12/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1055/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
13/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº Memo. n. 006/2017
05/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 27/2017. Inteiro teor
24/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13495/2017. DOU 25/10/17 PÁG 02 COL 03.
25/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 410/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera dispositivos da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .495 ,de 24 de outubro de 2017.
    ". Inteiro teor
25/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aviso nº 479/2017 que restitui autógrafos do PL 6.376/2009 (PLS 60/2013).
Sessões e Reuniões
  • 22/08/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/04/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/03/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária