PL 6317/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
28/10/2009
Ementa
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Dados Complementares:
Estabelece que o benefício da progressão da pena será concedido quando o preso tiver cumprido ao menos a metade da pena no regime anterior, e o seu mérito indicar a progressão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/11/2009 | Apense-se à(ao) PL-6138/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado. |
Documentos Anexos e Referenciados
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- Dossiê digitalizado
Tramitação
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| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
| 12/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 17/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 08/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
| 09/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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