PL 6316/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12723/2012


Identificação da Proposição

Apresentação
28/10/2009

Ementa
Dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades es-trangeiras e para aplicar penali-dade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/09/2012 (EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em consequência do exame por mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/09/2012 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai à sanção (PL 6.316-G/2009).
09/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12723/2012. DOU 10/10/12 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 448/12-PE. DOU 10/10/12 PÁG 02 COL COL 02.
17/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 454/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marco Maia (PT-RS). Inteiro teor
11/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63603 COL 01. Inteiro teor
12/11/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
12/03/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
15/03/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2010)
25/03/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
07/07/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2010)
04/08/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/08/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
  • Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
18/08/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Professor Ruy Pauletti
18/08/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
18/08/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
18/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38522 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
05/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2010)
17/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 340/2011, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-340/2011. Inteiro teor
18/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo. Inteiro teor
08/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
  • Vista ao Deputado Fernando Torres.
03/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
  • Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
04/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo. Inteiro teor
11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 12/05/11, PÁG 23510 COL 02, Letra B. Inteiro teor
25/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
26/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011)
08/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos do Substitutivo proposto, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Inteiro teor
14/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2011)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Jerônimo Goergen Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos do Substitutivo proposto, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Inteiro teor
16/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Jerônimo Goergen Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos da Emenda Substitutiva proposta, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Emenda Substitutiva. Inteiro teor
28/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
29/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para manifestar-se acerca da emenda apresentada ao Substitutivo.
05/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 73/2011, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que requer a retirada de Emenda Modificativa 01 ao Substitutivo do Relator ao PL 6.316/2009. Inteiro teor
  • Deferido o REQ 73/2011 CFT, nos termos do art. 104, caput, do RICD.
  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
19/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
25/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Renzo Braz (PP-MG)
  • Parecer do relator, Dep. Renzo Braz , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos da Emenda Substitutiva proposta, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Emenda Substitutiva. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
27/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/11, Letra C.
07/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
08/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2011)
21/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
30/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago, Eliseu Padilha, Esperidião Amin e Maurício Quintella Lessa.
06/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
13/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha.
15/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00545 COL 02, Letra D. Inteiro teor
06/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2012).
15/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 104/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
17/02/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
22/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
28/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
04/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 106/12/PS-GSE.
13/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1.821/2012,do SF, que encaminha Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6316, de 2009, que "Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.". Inteiro teor
13/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 6316/2009, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6316, de 2009, que 'Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.'". Inteiro teor
18/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/9/2012, Letra F.
18/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6121/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6316/2009, que dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira". Inteiro teor
18/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CDEIC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CREDN.
18/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6121/2012 => PL 6316/2009.
  • Aprovado o Requerimento nº 6.121, de 2012, dos Srs. Luis Carlos Heinze, Vice-Líder do PP; Arthur Lira, Líder do PP; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Ronaldo Caiado, Vice-Líder do DEM; Guilherme Campos, Líder do PSD; Bruno Araújo, Líder do PSDB; e Bernardo Santana de Vasconcellos, Vice-Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6316/2009, que dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira.
18/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:34 Sessão - Deliberativa

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.316 de 2009.
  • Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), para proferir parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni, pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 4.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 4 do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 6.316-G/2009).
18/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CDEIC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CREDN.
19/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção através da Mensagem nº 31/12.
  • Ofício nº 663/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
09/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12723/2012. DOU 10/10/12 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 448/12-PE. DOU 10/10/12 PÁG 02 COL COL 02.
17/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 454/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Sessões e Reuniões
  • 18/09/2012 - 21h34

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 28/03/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/03/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária