PL 6307/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Mauro Nazif - PSB/RO
Apresentação
28/10/2009
Ementa
Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece.
Dados Complementares:
Fixa o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/11/2009 | NOVO DESPACHO AO PL 6307/09: CSPCCO, CTASP, CFT (Art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2010) | 22/03/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011) | 25/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011) | 26/09/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
05/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/11/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/11/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/04/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/06/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/07/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/07/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
01/12/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/10/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|