PL 6249/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4347/2004
Identificação da Proposição
Apresentação
20/10/2009
Ementa
Acrescenta o art. 39-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Dados Complementares:
Fixa multa para as instituições financeiras e empresas administradoras de cartão de crédito ou débito que enviarem, emitirem ou cobrarem anuidade de cartões, sem a devida autorização ou solicitação do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/11/2009 | Deferido o REQ 5910/09, conforme despacho do seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.249/09 ao Projeto de Lei n. 4.347/04, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c art. 143, inciso II, alínea “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se”. DCD de 21/11/09 PÁG 65845 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2009) | 03/11/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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27/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/10/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/10/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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