PL 6239/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
15/10/2009

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.

Explicação da Ementa
Estabelece a responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito para credenciar ou nomear os despachantes de trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2009 Novo Despacho: CTASP, CVT e CCJC ( Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR). Inteiro teor
21/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 10 09 PAG 58841 COL 02. Inteiro teor
22/10/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
17/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5886/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 6.239, de 2009, de autoria do Deputado Ratinho Junior que "Estabelece a responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito para credenciar ou nomear os despachantes de trânsito", à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
26/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 5886/09 conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL n. 6.239/09 para determinar a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público como competente para se pronunciar quanto à matéria. Novo Despacho: CTASP, CVT e CCJC ( Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
    DCD 27/11/09 PAG 67267 COL 01. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CTASP, CVT e CCJC ( Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
02/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Memmorando n.º 250/09 solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
03/12/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução à CCP
04/12/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
25/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
26/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2010)
13/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor
14/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), a pedido.
01/09/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 327/2010, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Solicita que seja realizada audiência pública para debater o PL. 6.239/2009 que acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito". Inteiro teor
10/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento do Sr. Vicentinho que solicita que seja realizada audiência pública para debater o PL. 6.239/2009 que acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.
30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 214/2011, pelo Dep. Ratinho Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2011. Inteiro teor
14/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REQ-327/2010 CTASP - Arquivado por Ato do Presidente da Comissão
12/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
18/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
02/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
16/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. Inteiro teor
21/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
22/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/11/12 PÁG 38939 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/12/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA)
06/12/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
06/02/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/04/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
09/12/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2013)
11/03/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/03/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
19/03/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), para reexame.
28/01/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/08/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.
Sessões e Reuniões
  • 19/03/2014 - 09h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2012 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/06/2010 - 08h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária