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PL 6216/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luiza Erundina - PSB/SP

Apresentação
06/03/2002

Ementa
Acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Dados Complementares:
Destina 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partidário à criação e manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres, e prevê tempo na propaganda partidária gratuita para a mesma finalidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/11/2009 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.034 de 29 de setembro de 2009, que altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 273/1999, 2568/2000, 846/1999, 2358/2000, 3521/2008, 3561/2008, 3647/2008, 4357/2008, 5420/2009, 3852/2000, 4724/2001, 4649/2001, 6216/2002, 391/2003, 3418/2004, 4258/2004, 6996/2006, 1360/2007, 1785/2007, 2148/2007, 3894/2008, 2870/2008, 3020/2008, 3102/2008, 4407/2008, 4441/2008 e 4795/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a esses Projetos, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/11/09 PÁG 66749 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/10/2010 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolução à CCP
18/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Luiza Erundina Inteiro teor
08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

09/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
15/10/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCD 01 02 03 PAG 0513 COL 01.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 32/2003, pela Dep. Luiza Erundina Inteiro teor
13/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
18/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 453/03 pelo Dep. Maurício Rabelo ao PL nº 6.216/02.
15/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
16/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-719/2003.
22/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício em virtude da apensação do PL nº 719/2003.
22/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales
02/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 286/2003. Deferido Requerimento 904/03, da Dep Luiza Erundina, solicitando esta apensação.
19/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 286/2003, e do PL 719/2003, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e Mendes Ribeiro Filho.
03/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/08/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a votação, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, contra os votos dos Deputados José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz, Iara Bernardi, Jamil Murad e Luiz Couto.
04/09/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta de Ofício, uma vez que o relator, Dep. Coriolano Sales, deixou o exercício do mandato.
24/10/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 134 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 117, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2007 => PEC-2/1999.
    DCD de 24/03/07 PÁG 12189 COL 01. Inteiro teor
16/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a rejeição pela Câmara dos Deputados, em 30 de maio de 2007, do Projeto de Lei 8.039/86, que "Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências", e seus apensados, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 4.007/97, 2.355/00, 3.117/00, 3.797/00, 5.143/01, 6.216/02, 7.000/02, 133/03, 286/03, 719/03, 1.712/03, 2.630/03, 4.378/04, 4.339/04 e 4.804/05. Publique-se.
    DCD de 17/08/07 PÁG 40937 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
23/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 88/2007, pela Deputada Luiza Erundina, que recorre contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 6.216, de 2002.
    DCD de 18/09/07 PÁG 47517 COL 01. Inteiro teor
28/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
30/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PLs 286/2003 e 719/2003 em função do arquivamento dos mesmos.
24/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.034 de 29 de setembro de 2009, que altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 273/1999, 2568/2000, 846/1999, 2358/2000, 3521/2008, 3561/2008, 3647/2008, 4357/2008, 5420/2009, 3852/2000, 4724/2001, 4649/2001, 6216/2002, 391/2003, 3418/2004, 4258/2004, 6996/2006, 1360/2007, 1785/2007, 2148/2007, 3894/2008, 2870/2008, 3020/2008, 3102/2008, 4407/2008, 4441/2008 e 4795/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a esses Projetos, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD de 25/11/09 PÁG 66749 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2009)
17/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02. Inteiro teor
28/10/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 04/09/2006 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 03/08/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/08/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
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Informações Externas