PL 6123/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Manoel Junior - PSB/PB
Apresentação
29/09/2009
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar novo crime de perigo.
Dados Complementares:
Tipifica o crime de Comunicação de Presos, na ocorrência de utilização ou tentativa de uso de Internet, aparelho telefônico de comunicação móvel (telefone celular), de rádio ou similar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/10/2009 | Apense-se à(ao) PL-7223/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PL 6123/2009 ( 19 )
- PL 6337/2009 (4)
- , PL 521/2019
- , PL 1002/2019 (1)
- , PL 3927/2019
- , PL 6111/2019
- , PL 7878/2010 (10)
- , PL 10741/2018 (5)
- , PL 3702/2019 (4)
- , PL 3231/2020
- , PL 2236/2021 (2)
- , PL 4353/2021 (1)
- , PL 1964/2022
- , PL 10743/2018
- , PL 1053/2019
- , PL 1579/2021
- , PL 2131/2021
- , PL 775/2015
- , PL 4491/2016
- , PL 7297/2017
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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08/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2016 |
Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 )
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25/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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