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PL 6123/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Manoel Junior - PSB/PB

Apresentação
29/09/2009

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar novo crime de perigo.

Dados Complementares:
Tipifica o crime de Comunicação de Presos, na ocorrência de utilização ou tentativa de uso de Internet, aparelho telefônico de comunicação móvel (telefone celular), de rádio ou similar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/10/2009	Apense-se à(ao) PL-7223/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/11/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 6123/2009 ( 19 )

PL 6337/2009 (4)

PL 6337/2009

Autor: José Otávio Germano

Ementa: Tipifica o crime de uso clandestino de aparelho telefônico ou similar em presídio.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 521/2019

PL 521/2019

Autor: Lincoln Portela

Ementa: Estabelece agravante para o crime de extorsão.
, PL 1002/2019 (1)

PL 1002/2019

Autor: Fernando Rodolfo

Ementa: Tipifica a conduta de utilizar aparelho celular, qualquer outro aparelho de telecomunicação ou assemelhado em estabelecimentos prisionais.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 3927/2019

PL 3927/2019

Autor: Sanderson

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), tipificando a conduta de utilizar aparelho telefônico, de rádio ou similar, bem como de seus componentes acessórios, em estabelecimentos prisionais.
, PL 6111/2019

PL 6111/2019

Autor: Nicoletti

Ementa: Altera o art. 349-A e acrescenta o art. 349-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
, PL 7878/2010 (10)

PL 7878/2010

Autor: Hugo Leal

Ementa: Altera o art. 349-A do Código Penal, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Explicação da Ementa: Tipifica como crime a entrada de acessórios ou partes de componentes dos aparelhos de comunicação.
, PL 10741/2018 (5)

PL 10741/2018

Autor: Mário Heringer

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tratar dos tipos penais de prevaricação e favorecimento real, e dá outras providências.
, PL 3702/2019 (4)

PL 3702/2019

Autor: Guilherme Derrite

Ementa: Altera os artigos 319-A e 349-A, ambos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir novas condutas típicas e adaptar os preceitos secundários dos crimes de prevaricação imprópria (ou especial) e de favorecimento real impróprio e, assim, impedir o acesso de objetos ilícitos, aparelhos de comunicação e/ou armas a indivíduos presos.
, PL 3231/2020

PL 3231/2020

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera os artigos 319-A e 349-A do Código Penal, Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, nos crimes relacionados ao acesso de aparelhos telefônico, de rádio ou similar que permitam comunicação com outros presos ou ambiente externo nos presídios.
, PL 2236/2021 (2)

PL 2236/2021

Autor: Vitor Hugo

Ementa: Altera a redação do art. 349-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para punir com mais rigor o ingresso de itens proibidos em estabelecimentos prisionais.
, PL 4353/2021 (1)

PL 4353/2021

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera o artigo 349-A do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a entrada de itens vedados o sistema prisional.
, PL 1964/2022

PL 1964/2022

Autor: Policial Katia Sastre

Ementa: Altera o art. 349-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de favorecimento real impróprio.
, PL 10743/2018

PL 10743/2018

Autor: Mário Heringer

Ementa: Altera os arts. 50, 52 e 54 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a falta grave e o regime disciplinar diferenciado no sistema prisional brasileiro, e dá outras providências.
, PL 1053/2019

PL 1053/2019

Autor: Júnior Bozzella

Ementa: Aumenta a pena do crime de entrada ou facilitação de ingresso de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
, PL 1579/2021

PL 1579/2021

Autor: Capitão Fábio Abreu

Ementa: Dá nova redação ao Art. 349-A do Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).
, PL 2131/2021

PL 2131/2021

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Tipifica a conduta de ingressar em estabelecimento prisional com petrechos para uso de telefone celular e outros aparelhos de comunicação
, PL 775/2015

PL 775/2015

Autor: Ronaldo Martins

Ementa: Tipifica como crime cometido pelo preso, a posse ou uso de aparelho telefônico, de rádio ou similiar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 4491/2016

PL 4491/2016

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Modifica o Código Penal para criminalizar a conduta de utilização de aparelho de telefonia móvel ou outro equipamento eletrônico que permita conexão à rede mundial de computadores (Internet) pelo preso.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 7297/2017

PL 7297/2017

Autor: Vitor Valim

Ementa: Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Trata da posse de acessório de telefone celular em estabelecimento penal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/09/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB). Inteiro teor
08/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7223/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/09 PÁG 56273 COL 01. Inteiro teor
12/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6337/2009. Inteiro teor
17/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7878/2010. Inteiro teor
25/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-775/2015. Inteiro teor
29/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4491/2016. Inteiro teor
01/12/2016	Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 ) Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-7223/2006
25/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7297/2017. Inteiro teor
23/11/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
23/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).