PLP 518/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação:


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Explicação da Ementa
Projeto que institui a chamada " Ficha Limpa " obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis. Aumenta para 8 (oito) anos o período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Assinaturas colhidas pela sociedade civil com o objetivo de tramitar como projeto de iniciativa popular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/10/2009 Apense-se à(ao) PLP-168/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
05/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-168/1993.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/09 PÁG 55174 COL 01. Inteiro teor
13/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Assinaturas de apoiamento a este, encaminhadas através de expediente do Instituto Ethos, ao arquivo, para guarda.
21/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5727/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518/09, que altera a Lei Complementar nº 64/90 para incluir hipóteses de inelegibilidade. Inteiro teor
28/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5774/2009, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 518/2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato"." Inteiro teor
11/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5848/2009, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 518/2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Inteiro teor
23/02/2010

Grupo de Trabalho para analisar o PLP 518/09 (Ficha Limpa), apensado ao PLP 168/93. ( GTFICHA )

  • Apresentação do REQ 1/2010 GTFICHA, pelo Dep. Indio da Costa, que "solicita realização de Encontro/Seminário para debater o PLP Nº 518/2009 (“ficha limpa”)" Inteiro teor
24/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 6304/2010, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato". Inteiro teor
04/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6381/2010, pelo Deputado André de Paula (DEM-PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518/09 (projeto FICHA LIMPA)". Inteiro teor
14/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6656/2010, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer retirada de tramitação da emenda de Plenário n° 28 de minha autoria, que: 'Altera a redação do art. 3° do PLP 518/2009' apensado ao PLP - 168/1993". Inteiro teor
22/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 6656/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada da Emenda de Plenário n. 28/2010, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII do RICD. Publique-se".
    DCD de 27/04/10 PÁG 16358 COL 01. Inteiro teor
27/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6709/2010, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009, do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato"". Inteiro teor
04/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP 168/1993.

    Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas.
06/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 106/10 ao Arquivo encaminhando listas de assinaturas favoráveis à aprovação do PLP 518/2009. Inteiro teor
11/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste.
  • Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste.
11/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93.
24/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

05/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
10/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
27/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor