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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Ivan Paixão - PPS/SE

Apresentação
05/03/2002

Ementa
Limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam") por meio da Internet.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/04/2002	Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0513 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Paixão (PPS-SE). Inteiro teor
01/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
08/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002PÁG 13458 COL 01. Encaminhada à publicação.
11/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCTCI
11/04/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0513 COL 01.
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 10