PL 6080/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
22/09/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/10/2009 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009) | 27/10/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010) | 15/03/2010 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2010) | 15/06/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) | 18/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/09/2011) | 09/09/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 515/15/PS-GSE. |
01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 01/09/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
22/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/09/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/08/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/07/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária