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PL 6180/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
28/02/2002

Ementa
Dispõe sobre instrumentos de política urbana, nos termos do § 4º do art. 182 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece a competência dos municípios para exigir do proprietário de solo urbano o aproveitamento adequado de sua propriedade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2002 Apense-se ao PL-3057/2000. Deferido requerimento do Dep João Sampaio, solicitando esta apensação.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 18/04/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 6180/2002 ( 1 )

  • PL 7363/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6180/2002, pelo Dep. José Carlos Coutinho, que "dispõe sobre instrumentos de política urbana, nos termos do §4º do artigo 182 da Constituição Federal." Inteiro teor
01/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDUI e CCJR - Artigo 24, II.
08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PÁG 13412 COL 02. Inteiro teor
10/04/2002

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
16/04/2002

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi
17/04/2002

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apense-se ao PL-3057/2000. Deferido requerimento do Dep João Sampaio, solicitando esta apensação.
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 7.363/2002.
07/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3403/2004.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01. Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-402/2007.
    DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 02. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 6180/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6180/2002 o PL 3403/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 2454/2003.
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