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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões

PL 5941/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12276/2010


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/09/2009

Ementa
Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Projeto do pré-sal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
01/09/2009 Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Minas e Energia e
Trabalho, de Administração e Serviço Público
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12276/2010. DOU 30/06/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 366/10-PE. DOU 30/06/10 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
01/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5941/2009, do Poder Executivo, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 716/2009, do Poder Executivo, que "submete á deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências".

    " Inteiro teor
01/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 02/09/2009 a 16/10/2009. Sobresta a pauta a partir de: 17/10/2009
  • Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
    Minas e Energia e
    Trabalho, de Administração e Serviço Público
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
01/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/09/09 PÁG 46337 COL 02. Inteiro teor
01/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2009).
02/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso inicial, para inclusão de legislação citada.
02/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD 03 09 09 PAG 46725 COL 02. Inteiro teor
09/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento 5497/2009 pelo Deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES)., que requer a alteração do número de membros das Comissões Especiais destinadas a apreciar os PLs 2.502/07, 5.417/09, 5.939/09 e 5.941/09.
09/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5497/2009, pelo Dep. Jurandy Loureiro, que "requer a alteração do número de membros das Comissões Especiais destinadas a apreciar os PLs 2.502/07, 5.417/09, 5.939/09 e 5.941/09." Inteiro teor
10/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 741/2009, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.941, de 2009, que "Autoriza a União a ceder onerosamente a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição , e dá outras providências", enviado à Câmara com a Mensagem nº 716, de 2009." Inteiro teor
11/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prorrogado o prazo de emendamento em Plenário até 18/09/2009.
  • Em razão da apresentação da MSC nº 741/2009, que solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do PL nº 5.941/2009, determino que este passe a tramitar com regime de Prioridade e sujeito à apreciação de Plenário.
16/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 17/09/09 PÁG 50351 COL 01. Inteiro teor
16/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5941, de 2009, do Poder Executivo, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". ( PL594109 )

  • Recebimento pela PL594109.
  • Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
21/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas no DCD de 22/09/09, Letra A.
22/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5941, de 2009, do Poder Executivo, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". ( PL594109 )

  • Apresentação do REQ 7/2009 PL594109, pelo Dep. Cezar Silvestri, que "requer audiência pública com o Sr. MAURO RODRIGUES DA CUNHA, Presidente do Conselho de Adminstração do Instituto Brasileiro de Governança Cooporativa - IBGC, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 8/2009 PL594109, pelo Dep. Cezar Silvestri, que "requer audiência pública com o Sr.EDISON GARCIA, Superintendente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais - AMEC, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 9/2009 PL594109, pelo Dep. Cezar Silvestri, que "requer audiência pública com o Exmº. Sr.Ministro de Estado da Fazenda, GUIDO MANTEGA, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 9/2009 PL594109, pelo Dep. Cezar Silvestri, que "requer audiência pública com o Exmº. Sr.Ministro de Estado da Fazenda, GUIDO MANTEGA, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4/2009 PL594109, pelo Dep. Cezar Silvestri, que "requer audiência pública com a Senhora MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009." Inteiro teor
23/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5941, de 2009, do Poder Executivo, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". ( PL594109 )

  • Apresentação do REQ 13/2009 PL594109, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "requer, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em audiência pública, o senhor DAVID ZYLBERSZTAJN, professor da PUC-Rio e sócio da DZ Negócios com Energia." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 14/2009 PL594109, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "requer, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em audiência pública, o senhor MAURO RODRIGUES DA CUNHA, presidente do Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC" Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 15/2009 PL594109, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "requer, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em audiência pública o senhor ALEXANDRE COUTO SILVA, sócio do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados" Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Cezar Silvestri que requer audiência pública com o Sr. MAURO RODRIGUES DA CUNHA, Presidente do Conselho de Adminstração do Instituto Brasileiro de Governança Cooporativa - IBGC, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009.
  • Aprovado requerimento do Sr. Cezar Silvestri que requer audiência pública com a Senhora MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009.
  • Aprovado requerimento do Sr. Cezar Silvestri que requer audiência pública com o Sr. MAURO RODRIGUES DA CUNHA, Presidente do Conselho de Adminstração do Instituto Brasileiro de Governança Cooporativa - IBGC, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009.
  • Aprovado requerimento do Sr. Cezar Silvestri que requer audiência pública com o Sr.EDISON GARCIA, Superintendente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais - AMEC, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009.
  • Aprovado requerimento do Sr. Cezar Silvestri que requer audiência pública com o Exmº. Sr.Ministro de Estado da Fazenda, GUIDO MANTEGA, para tratar de assuntos referentes à capitalização da PETROBRAS, nos termos do Projeto de Lei n° 5941, de 2009.
  • Apresentação do REQ 16/2009 PL594109, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "requer, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em audiência pública, os senhores OSVAIR TREVISAN, Diretor do Centro de Estudos de Petróleo da Unicamp, SÔNIA MARIA AGEL DA SILVA, ex-Procuradora Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, atualmente sócia do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados; e ALMIR GUILHERME BARBASSA, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Petrobras." Inteiro teor
29/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5941, de 2009, do Poder Executivo, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". ( PL594109 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Sciarra que requer, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em audiência pública, o senhor DAVID ZYLBERSZTAJN, professor da PUC-Rio e sócio da DZ Negócios com Energia.
  • Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Sciarra que requer, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em audiência pública o senhor ALEXANDRE COUTO SILVA, sócio do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados
  • Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Aleluia que requer, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em audiência pública, os senhores OSVAIR TREVISAN, Diretor do Centro de Estudos de Petróleo da Unicamp, SÔNIA MARIA AGEL DA SILVA, ex-Procuradora Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, atualmente sócia do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados; e ALMIR GUILHERME BARBASSA, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Petrobras.
28/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5941, de 2009, do Poder Executivo, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". ( PL594109 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL594109, pelo Dep. João Maia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.941/09 e de todas as emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação do Projeto Lei nº 5.941, de 2009, pela aprovação parcial das emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 10, 14, 18, 20, 21, 25, 29, 35, 36, 37, 41, 44, 45, 53 e 59, com Substitutivo e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
28/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5941, de 2009, do Poder Executivo, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". ( PL594109 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Carlos Zarattini, Iriny Lopes e Otavio Leite.
03/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5941, de 2009, do Poder Executivo, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". ( PL594109 )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5941, de 2009, do Poder Executivo, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". ( PL594109 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão por 1 (uma) sessão, em virtude da aprovação do requerimento apresentado pelo Deputado Sandro Mabel - Líder do PR. .
09/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 5836/2009 pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.941, de 2009, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". - (PETROBRAS)
    DCD de 10/11/09 PAG 62588 COL 01. Inteiro teor
10/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5941, de 2009, do Poder Executivo, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". ( PL594109 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL594109, pelo Dep. João Maia Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Maia (PR-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5941 de 2009 e das Emendas de nºs 01 a 67, apresentadas em Plenário; e, no mérito, pela aprovação Projeto de Lei 5941 de 2009, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 5, 10, 14, 18, 20, 21, 25, 29, 35, 36, 37, 41, 44, 45, 53 e 59, com substitutivo, e pela rejeição das de nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 38, 39, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, e 67. Inteiro teor
10/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5941, de 2009, do Poder Executivo, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". ( PL594109 ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Relator, deputado João Maia, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia, Antonio Carlos Mendes Thame, Otavio Leite e Paulo Bornhausen. Inteiro teor
11/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5836/2009 => PL 5941/2009.
  • Aprovado requerimento do Sr. Cândido Vaccarezza que requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.941, de 2009, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". - (PETROBRAS) DCD de 12/11/09 PAG 63348 COL 01. Inteiro teor
12/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 13/11/09 PAG 63807 COL 02. Letra B. Inteiro teor
17/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco Requerimentos de Preferência.
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a modificação na Ordem do Dia. Sim: 2; não: 259; abstenção: 1; total: 262.
  • Prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
    DCD18/11/09 PAG 64662 COL 02. Inteiro teor
24/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 469/09, com prazo encerrado.
25/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:45 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:45).
  • Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco Requerimentos de inversão de pauta.
  • Verificação da votação da consulta, solicitada pelos Deputados Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as modificações na Ordem do Dia", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitadas as modificações na Ordem do Dia. Sim: 5; não: 252; abstenção: 2; total: 259.
  • Prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados.
    DCD 26/11/09 PÁG 66972 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 469/09, com prazo encerrado.
01/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD de 02/12/09 PAG 68180 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 470/09, com prazo encerrado.
02/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 470/09, com prazo encerrado.
02/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:02).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 470/09, com prazo encerrado.
02/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:03).
  • Retirado de pauta, de ofício.
08/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 12:00).
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
    DCD de 02/12/09 PAG 69794 COL 02. Inteiro teor
10/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirados todos os Requerimentos de preferência apresentados pelo PT e DEM.
  • Retirado pelo autor, Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Efraim Filho e Claudio Cajado, na qualidade de Líderes do DEM, que solicitam a retirada de pauta deste projeto.
  • Retirados pelo autor, Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão e da votação por uma sessão.
  • Retirados pelo autor, Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão e da votação por duas sessões, que a discussão e a votação sejam feitas por grupos de artigos e que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Discutiram a Matéria: Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Prejudicado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 68 a 82.
02/03/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5941, de 2009, do Poder Executivo, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". ( PL594109 ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 81 e 82 e pela rejeição das de nºs 68 a 70, 73, e 75 a 80 (as emendas de nºs 71, 72 e 74 foram retiradas pelos respectivos autores). Inteiro teor
02/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Iriny Lopes (PT-ES).
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques e as Emendas de Plenário nºs 68 a 82.
  • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e as Emendas de Plenário de nºs 01 a 67, ressalvados os destaques.
02/03/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5941, de 2009, do Poder Executivo, que "autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências". ( PL594109 )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 PL594109, pelo Dep. João Maia Inteiro teor
02/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 03/03/10 PAG 5654 COL 02. Inteiro teor
03/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 81 e 82, com parecer favorável.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 68 a 70, 73, 75 a 80, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
  • Rejeitados em globo os destaques simples apresentados.
  • Votação da Emenda nº 70, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. João Maia (PR-RN).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 70.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 78, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. João Maia (PR-RN).
  • Verificação da votação do Destaque, solicitada pelos Deputados Otávio Leite, Líder da Minoria, Paulo Bornhausen, Líder do DEM e Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 78. Sim: 84; não: 210; total: 294.  Votação
  • Votação da Emenda de Plenário nº 77, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 77. Sim: 93; não: 262; abstenção: 2; total: 357.  Votação
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 68, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada PPS, ressalvada a Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Não acolhida pela Mesa a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 68 com o Substitutivo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 68.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 76 (somente o § 3º do art. 10 do Substitutivo), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 76, no que se refere ao § 3º do art. 10 do Substitutivo.
  • Em consequência, ficam prejudicados o § 2º do art. 10 do Substitutivo, constante da Emenda de Plenário nº 76; a Emenda de Plenário nº 20, em sua totalidade; e o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 20.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB, ressalvada a Emenda Aglutinativa nº 3.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 8 com o Substitutivo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. João Almeida (PSDB-BA).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
  • Em consequência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 8.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.941-C/09).
    DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02. Inteiro teor
04/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos
11/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 46/10/PS-GSE.
14/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.069/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 21/10/10 PÁG 40320 COL 01. Inteiro teor
30/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12276/2010. DOU 30/06/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 366/10-PE. DOU 30/06/10 PÁG 01 COL 03.
08/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 203/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
    DCD do dia 19/11/10 PÁG 45705 COL 01. Inteiro teor
30/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1003/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). DCD 05/04/11 PAG 15296 COL 01. Inteiro teor