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Câmara dos Deputados

PL 5938/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 713/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/09/2009

Ementa
Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do Pré-Sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Projeto do pré-sal. Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, Lei do Petróleo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
01/09/2009 Apense-se ao PL-2502/2007. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 2502/07 para determinar a inclusão da CFT que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF.
DCD 03 09 09 PAG 46725 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 218/10/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
08/01/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
01/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5938/2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do Pré-Sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 713/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor
01/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 02/09/2009 a 16/10/2009. Sobresta a pauta a partir de: 17/10/2009
  • Apense-se ao PL-2502/2007. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 2502/07 para determinar a inclusão da CFT que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF.
    DCD 03 09 09 PAG 46725 COL 01.
    Inteiro teor
01/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/09/09 PÁG 46317 COL 01. Inteiro teor
02/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5439/2009, pelo Deputado Beto Mansur (PP-SP), que solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 3547/2008 ao Projeto de Lei nº 5938/2009.
10/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 738/2009, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.938, de 2009, que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo , de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências ", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 713, de 2009." Inteiro teor
11/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Em razão da apresentação da MSC nº 738/2009, que solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do PL nº 5.938/2009, determino que este e os que com ele tramitam em conjunto passem a tramitar com regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário.
16/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 126/2009 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs 5.938/09, 5.939/09, 5.940/09 e 5.941/09, que compõem o marco legal da exploração de petróleo na região do pré-sal." Inteiro teor
17/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5536/2009, pelo Deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), que requer a desapensação do Projeto de Lei n° 7.472, de 2002, do Projeto de Lei nº 4.359, de 2001, e sua apensação ao Projeto de Lei nº 5.938, de 2009.
18/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5542/2009, pelo Dep. José Aníbal, que requer a retirada de emendas apresentadas aos Projetos de Lei nºs 5.938/09 (Emendas n.ºs 237 a 245) e 5.939/09 (Emenda n.º 62). Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 5543/2009, pelo Dep. Simão Sessim, que "requer a retirada das emendas apresentadas de nºs 272, 273 e 274/09 ao Projeto de Lei 5.938/09, apensado ao PL 2502/07." Inteiro teor
18/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferidos os REQs 5542/09 e 5543/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defefiro. Publique-se."
    DCD de 22/09/09 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO Nº 164 VOL 01. Inteiro teor
21/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CESP cópia dos Requerimentos nºs 5542 e 5543/09 retirando as Emendas de Plenário nºs 237 a 245, e 273 a 274, apresentadas a este.
    DCD de 22/09/09 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO Nº 164 VOL 01. Inteiro teor
25/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5536/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação do PL n. 7.472/02 do PL n. 4.359/01, porquanto a decisão para tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 142 do RICD, estando a conexão caracterizada pelo fato de os mencionados projetos de lei versarem sobre demarcação dos limites territoriais dos Estados e Municípios para efeito de participação nos resultados pela exploração de petróleo. Com efeito, indefiro a apensação do PL n. 7.472/02 ao PL n. 5.938/09, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha, em áreas do pré-sal, vez que as proposições não apresentam matéria conexa. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 26/09/09 PÁG 52995 COL 01. Inteiro teor
30/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2502, de 2007, do Sr. Eduardo Valverde, que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo". ( PL250207 )

  • Apresentação do REQ 32/2009 PL250207, pelo Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas, que "solicita à Mesa que convide o Dr. Antônio Luís de Miranda Ferreira para debate sobre questões jurídicas, juntamente com o Sr. Nilton Antônio de Almeida Maia, por Requerimento aprovado do Dep. Miro Teixeira." Inteiro teor
01/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2502, de 2007, do Sr. Eduardo Valverde, que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo". ( PL250207 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas que solicita à Mesa que convide o Dr. Antônio Luís de Miranda Ferreira para debate sobre questões jurídicas, juntamente com o Sr. Nilton Antônio de Almeida Maia, por Requerimento aprovado do Dep. Miro Teixeira.
06/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 313/2009, pelo Dep. Gustavo Fruet, que "recorre da decisão da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei nº 7.472, de 2002, do Projeto de Lei nº 4.359, de 2001, e sua apensação ao Projeto de Lei nº 5.938, de 2009."
    DCD de 17/10/09 PÁG 57536 COL 01. Inteiro teor
08/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5439/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 09/10/09 PÁG 56094 COL 01. Inteiro teor
13/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2502, de 2007, do Sr. Eduardo Valverde, que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo". ( PL250207 )

  • Apresentação do REQ 33/2009 PL250207, pelo Dep. Osório Adriano , que "requer a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão Especial do Fundo Soberano Social, com a Comissão Especial do Petro-Sal e com a Comissão Especial da Petrobrás, a ser realizado na primeira data disponível, sobre temas relacionados ao Pré-Sal que são atualmente tratados por tais Comissões." Inteiro teor
27/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Regis de Oliveira que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs 5.938/09, 5.939/09, 5.940/09 e 5.941/09, que compõem o marco legal da exploração de petróleo na região do pré-sal.
17/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único do PL 2.502/07, principal.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
24/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único do PL 2.502/07, principal (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 469/09, com prazo encerrado.
25/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único do PL 2.502/07, principal (Sessão Extraordinária - 14:45).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 469/09, com prazo encerrado.
01/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único do PL 2.502/07, principal.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 470/09, com prazo encerrado.
08/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único do PL 2.502/07, principal (Sessão Extraordinária - 12:00).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
  • Discussão em turno único do PL 2.502/07, principal (Sessão Extraordinária - 16:03).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Maia Filho (DEM-PI), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados José Anibal, Líder do PSDB, e Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 254; não: 7; abstenção: 2; total: 263.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 363 a 393.
    DCD 09/12/09 PAG 69873 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 385, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, e pela rejeição das de nºs 363 a 384, e 386 a 393.
  • Votação em turno único.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão (PL 2.502-C/07).
  • Continuação da votação em turno único do PL 2.502/07, principal (Sessão Extraordinária - 21:07).
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução).
    DCD 09/12/09 PAG 69824 COL 02. Inteiro teor
09/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Continuação da votação em turno único do PL 2.502/07, principal (Sessão Extraordinária - 14:05).
  • Votação do Requerimento do Dep. José Genoino, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 258; não: 20; total: 278.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que os requerimentos de destaques simples sejam votados em globo, com exceção dos destaques referentes às Emendas nºs 67, 68, 69, 70, 71 e 72.
  • Não acolhido pela Mesa o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que o requerimento de votação em globo dos requerimentos de destaques simples, com exceções, tenha preferência sobre o mais abrangente.
  • Votação em globo dos destaques simples.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Rejeitados em globo os destaques simples.
  • Em consequência, ficam prejudicadas as Emendas Aglutinativas de nºs 1 a 6, com suporte nos destaques simples rejeitados, e as de nºs 7 a 19 e 23 a 30, por não terem suporte em emendas objeto de destaque para votação em separado.
  • Questão de Ordem nº 570/2009, levantada pelo Dep. Ronaldo Caiado (DEM - GO), versando sobre a votação das emendas aglutinativas apresentadas. Indeferida pelo Presidente Michel Temer, informando que as emendas aglutinativas somente serão submetidas a votos se os destaques que lhes dão suporte forem aprovados. O Deputado recorre da decisão da Presidência.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. DCD 10/12/09 PAG 70350 COL 02. Inteiro teor
  • Continuação da votação em turno único do PL 2.502/07, principal (Sessão Extraordinária - 19:10)
  • Votação do Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM , solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 222.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Cesar (DEM-PI).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência (Destaque) para votação da Emenda de Plenário nº 222.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência (Destaque) para votação da Emenda de Plenário nº 376.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. José Maia Filho (DEM-PI).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 249; abstenção: 2; total: 274.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial, os PLs 4.290/08, 4.565/08, 5.333/09, 5.334/09, 5.430/09, 5.891/09 e 5.938/09, apensados, e as Emendas apresentadas em Plenário, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 246, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Rejeitada a a Emenda de Plenário nº 246.
  • Em consequência, ficam prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 43 e 44, baseadas na Emenda de Plenário nº 246, rejeitada.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS , solicitando - nos termos do inciso II do artigo 186 do RICD, votação nominal para o Destaque da Emenda de Plenário nº 86.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).
  • Prejudicado o Requerimento, em face de haver decorrido o prazo de uma hora.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 86, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
  • Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado dos artigos 42 e 47 da Emenda Substitutiva Global nº 377, em substituição aos artigos 42 e 47 da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Especial.
  • Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda de Plenário nº 365.
  • Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 20, 21, 22, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 42, e 47, baseadas na Emenda de Plenário nº 365, retirada pelo autor.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 184.
  • Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 38, 39, 40, 41, 45 e 46, baseadas na Emenda de Plenário nº 184, retirada pelo autor.
  • Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita votação nominal para o Destaque dos artigos 42 e 47 da Emenda de Plenário nº 377.
  • Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da Emenda de Plenário nº 387.
  • Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita votação nominal para o Destaque da Emenda de Plenário nº 387.
  • Votação da Emenda nº 387, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Questão de Ordem nº 574/2009, levantada pelo Dep. Eduardo Cunha (PMDB - RJ), solicitando a deliberação imediata do seu requerimento de encerramento da sessão. Indeferida pela Presidência.
  • Prejudicada a votação do Destaque, em face do encerramento da sessão.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita Destaque para a Emenda de Plenário nº 387.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD 10/12/09 PAG 70446 COL 02. Inteiro teor
15/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Continuação da votação em turno único do PL 2.502/07, principal (Sessão Extraordinária - 13:55)
  • Requerimento do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) solicitando que a Emenda de Plenário nº 387 seja considerada inexistente, nos termos do inciso IV do art. 114, combinado com o art. 120 do Regimento Interno.
  • Questão de Ordem nº 575/2009, levantada pelo Dep. Flávio Dino (PCdoB - MA), prejudicialidade do requerimento do Dep. Eduardo Cunha, uma vez que há um ato anterior da Presidência da Casa acolhendo a emenda, independentemente do vício narrado na solicitação. Que a publicação supre qualquer debate antecedente à apresentação da emenda, havendo inclusive precedente em sede de questão de ordem em que a Presidência decidiu nesse sentido. Contraditada pelo Dep. Eduardo Cunha (Bloco/PMDB-RJ).
  • Questão de Ordem nº 576/2009, levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), que solicita o indeferimento do requerimento do Dep. Eduardo Cunha, por impropriedade, uma vez que o mesmo teria que ser feito com base no art. 139 c/c art.125, e não no art. 114, todos do Regimento Interno.
  • Questão de Ordem nº 577/2009, levantada pelo Dep. Ibsen Pinheiro (Bloco/PMDB-RS), sobre a intempestividade da declaração de inadmissibilidade da Emenda de Plenário nº 387, nos termos do art. 181 do Regimento Interno. Sustenta que a referida emenda já estava em votação em sessão anterior, que só poderia ser interrompida por falta de quorum.
  • Indeferidas pelo Presidente as Questões de Ordens nºs 575, 576 e 577, de 2009. Os Dep. Flávio Dino (PCdoB - MA) e Humberto Souto (PPS-MG) recorrem da decisão da Presidência.
  • Deferido o requerimento nos termos do art. 125 do RICD. Inadmitda a Emenda de Plenário nº 387.
  • Questão de Ordem nº 578/2009, levantada pelo Dep. Onyx Lorezoni (DEM-RS), solicitando a reintrodução do Destaque do Democratas para a Emenda de Plenário nº 365 que havia sido retirado para permitir a votação da Emenda de Plenário nº 387, tendo em vista a declaração de inadmissibilidade da mesma. Recebida pela Presidencia para analise.
  • Questão de Ordem nº 581/2009, do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), solicitando a reabertura do prazo de apresentação de destaques em razão da declaração de inadmissibilidade da Emenda de Plenário nº 387, que foi destacada na cota de seu partido. Contraditada peo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Indeferida pela Presidencia.
  • Apresentação de recurso oral, pelo Dep. Humberto Souto, com efeito suspensivo, nos termos do art. 125 do Regimento Interno, contra a decisão do Sr. Presidente em não dar seguimento à tramitação da Emenda 387.
  • Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM e Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Recurso.
  • Não acolhidas pela Mesa as Emendas Aglutinativas nºs 48 (resultante da fusão da alínea g do inciso II do art. 44 do substitutivo e da Emenda nº 387); e 49 (resultante da fusão dos arts. 50 e 51 do substitutivo e da Emenda nº 365).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
03/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Continuação da votação em turno único do PL 2.502/07, principal.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
10/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Continuação da votação em turno único do PL 2.502/07, principal (Sessão Extraordinária - 13:00).
  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
  • Continuação da votação em turno único do PL 2.502/07, principal (Sessão Extraordinária - 17:05)
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Corjua, Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Recurso contra a decisão da Presidência em não acolher a Emenda de Plenário nº 387.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Aprovado o Recurso do Dep. Humberto Souto (PPS-MG), contra a decisão da Presidência em não acolher a Emenda de Plenário nº 387.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 387, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Humberto Souto (PPS-MG), Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 387. Sim: 369; não: 72; abstenção: 2; total: 443.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Humberto Souto (PPS-MG), que solicita votação nominal para a Emenda de Plenário nº 387.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), solicitando que a votação da Emenda de Plenário nº 387 seja feita pelo processo nominal.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda de Plenário nº 387.
  • Não acolhida pela Mesa a Emenda Aglutinativa nº 50, objeto da fusão da Emenda de Plenário nº 387 com a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL. 5.938-A/09).
10/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 2.502/07, em face da declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento do mesmo.
17/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 218/10/PS-GSE.
01/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1981/11(SF) comunicando o arquivamento da matéria.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61675 COL 01. Inteiro teor