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PL 6154/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Baltazar - PSB/RJ

Apresentação
27/02/2002

Ementa
Acrescenta inciso X ao artigo 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Dados Complementares:
Estabelece a possibilidade de propor ação rescisória de sentença judicial nas ações de filiação quando não haja prova pericial disponível, excluindo, essas ações do prazo de extinção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 19/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2005 21/06/2005

Apensados

Apensados ao PL 6154/2002 ( 1 )

  • PL 6079/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ). Inteiro teor
01/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
05/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 05.04.02 PÁG 13377 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação.
    DCD 05 04 02 PÁG 13377 COL 02.
10/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
18/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCDS 01.02.03 PÁG 0516 COL 01.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 31/2003, pelo Dep. Paulo Baltazar Inteiro teor
20/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
16/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2005
01/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

10/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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