PL 5835/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
20/08/2009

Ementa
Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em direito.

Explicação da Ementa
Outras provas legais de desemprego poderão ser aceitas além da Carteira de Trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/05/2011 Atualização do Despacho: CSSF, CFT (mérito) e CCJC (art. 54 RICD

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR). Inteiro teor
15/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50232 COL 02. Inteiro teor
16/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
22/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)
23/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009)
04/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorginho Maluly Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
14/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
11/11/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), para alterar o parecer.
02/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 214/2011, pelo Dep. Ratinho Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2011. Inteiro teor
13/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Flávia Morais.
19/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1693/2011, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5835/09, do Sr. Ratinho Júnior, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação".
    DCD do dia 12/05/11 PÁG 23310 COL 01. Inteiro teor
11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/05/11 PÁG 23763 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Req. 1693/11, conforme teor do seguinte despacho: "DEFIRO o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Finanças e Tributação- CFT como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 5835/2009. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho: CSSF, CFT (mérito) e CCJC (art. 54 RICD)]

  • Atualização do Despacho: CSSF, CFT (mérito) e CCJC (art. 54 RICD Inteiro teor
07/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 222/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
08/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
10/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
24/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011)
06/07/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSSF. Inteiro teor
31/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Cláudio Puty.
02/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
03/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 20/12/2012 - 06h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/12/2012 - 06h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2012 - 06h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária