PL 6132/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
26/02/2002

Ementa
Introduz inciso no art. 1º no art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.

Dados Complementares:
Caracteriza como homicídio qualificado o crime contra trabalhador ou pessoa no exercício de suas funções produtivas habituais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2008 Apense-se ao PL-3131/2008.

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).

Apensados

Apensados ao PL 6132/2002 ( 10 )

  • PL 3716/2004 (7)
  • ,  PL 4493/2004 (1)
  • ,  PL 7094/2006
  • ,  PL 7400/2006
  • ,  PL 137/2007 (1)
  • ,  PL 456/2007
  • ,  PL 1613/2007
  • ,  PL 1852/2007
  • ,  PL 243/2007 (1)
  • ,  PL 1963/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PSL-MG). Inteiro teor
01/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
04/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002 PÁG 12652 COL 01. Inteiro teor
10/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis Cavalcante
27/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis Cavalcante, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0509 COL 01.
01/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
16/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
19/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
18/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3716/2004.
22/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Deputado Aloysio Nunes Ferreira.
06/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
11/01/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
17/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3550/2006, do Senhor Leonardo Picciani, que requer a desapensação do PL n.º 4493/2004, apensado ao PL n.º 3716/2004, por sua vez apensado ao PL n.º 6132/2002.
07/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n.º 3550/06, tendo em vista que a apensação obedeceu o disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa).
    DCD 08 02 06 PÁG 6906 COL 01.
30/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 132 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado(a) Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
    DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01. Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-37/2007 => PL-751/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9552 COL 01. Inteiro teor
12/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3716/2004, PL-4493/2004, PL-7400/2006, PL-7094/2006 apensadas.
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-57/2007.
    DCD de 14 03 07 PÁG 9690 COL 01. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-113/2007.
    DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
17/05/2007

Plenário ( PLEN )

04/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 996/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141, do RICD, o despacho aposto ao PL 6.132/02, para determinar que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 05 06 07 PAG 28092 COL 02. Inteiro teor
05/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 125/07 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
13/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
14/06/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-3716/2004, PL-4493/2004, PL-7400/2006, PL-7094/2006 apensadas.
27/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação de Requerimento nº 1243/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 243/07 e nº 6.132/02 e seus apensados.
06/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1243/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 243/2007 ao PL 6.132/2002, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno.
    Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 07/07/07 PÁG 34959 COL 01. Inteiro teor
10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o Memorando nº 169/07 - COPER solicitando a apensação do PL 243/07 ao de nº 6132/02 Inteiro teor
09/08/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
13/02/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3131/2008.
26/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Sessões e Reuniões
  • 06/07/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/06/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/06/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária