PL 6132/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3131/2008
Identificação da Proposição
Autor
Lincoln Portela - PST/MG
Apresentação
26/02/2002
Ementa
Introduz inciso no art. 1º no art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Dados Complementares:
Caracteriza como homicídio qualificado o crime contra trabalhador ou pessoa no exercício de suas funções produtivas habituais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/04/2008 | Apense-se ao PL-3131/2008. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00). |
Apensados
Apensados ao PL 6132/2002 ( 10 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/02/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
01/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/01/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
04/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/02/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
02/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
Sessões e Reuniões
- 06/07/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/06/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/06/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária