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PL 5704/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5089/2009 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial Destinada Ao Exame E A Avaliação da Crise Econômico-financeira E, Ao Final, Formular Propostas Ao Poder Executivo E Ao País, Especificamente No Que Diz Respeito À Repercussão Na Agricultura.

Apresentação
05/08/2009

Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Dados Complementares:
Estabelece o pagamento dos créditos de titularidade de agropecuarista decorrentes de entrega de produtos trinta dias antes do pedido de recuperação judicial; esses créditos serão pagos integralmente até trinta dias após o pedido de recuperação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/08/2009	Apense-se à(ao) PL-5089/2009 Em virtude desta apensação, determino que o PL 6229/05 e seus apensados passam a tramitar em regime de prioridade e sujeitos a apensação do plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/08/2020	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 5704/2009 ( 3 )

PL 140/2015 (1)

PL 140/2015

Autor: Jerônimo Goergen

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
, PL 2212/2015

PL 2212/2015

Autor: Heitor Schuch

Ementa: Altera o art. 83 da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir novo credor com privilégio especial na classificação dos créditos na falência.
, PL 4270/2019

PL 4270/2019

Autor: Major Vitor Hugo

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/08/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
12/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5089/2009 Em virtude desta apensação, determino que o PL 6229/05 e seus apensados passam a tramitar em regime de prioridade e sujeitos a apensação do plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/08/09 PÁG 41131 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-140/2015. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019. Inteiro teor
12/07/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1967/2019, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 140, de 2015, do Projeto de Lei nº 5.704, de 2009, pelos motivos que expõe". Inteiro teor
06/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.967/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.967/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 140/2015 e n. 5.704/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
26/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4270/2019. Inteiro teor
26/08/2020	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).