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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 17/12/2014 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/12/2014 - 09h30

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2012 - 14h00

    Comissão de Turismo

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 5655/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Vistas


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/07/2009

Ementa
Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Projeto de Lei chamado de "Lei do Estrangeiro". Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 10.683, de 2003. Revoga as Leis nºs 6.815, de 1980; 6.964, de 1981; 9.076, de 1995; o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.236, de 1985; e o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.422, de 1992.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
24/08/2009 NOVO DESPACHO: CTD; CREDN; CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)]. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/2012 Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD )
Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo.
17/12/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Hugo Napoleão.

Apensados

Apensados ao PL 5655/2009 ( 1 )

  • PL 206/2011

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Esporte e Turísmo   ( CTD ) 02/08/2012 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor

21/11/2012   04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional   ( CREDN ) 02/12/2014 - Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e do Substitutivo 3 da CTUR, e pela rejeição do PL 206/2011, apensado. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
20/07/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5655/2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 507/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências."" Inteiro teor
06/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5274/2009, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 5655 de 2009, de forma que a Comissão de Turismo e Desporto também se pronuncie. Inteiro teor
13/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/09 PÁG 40718 COL 01. Inteiro teor
14/08/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
24/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Req. 5274/09, conforme teor do seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a redistribuição do PL 5.655/09 à Comissão de Turismo e Desporto, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. [NOVO DESPACHO: CTD; CREDN; CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)]. Publique-se. Oficie-se." DCD 25 08 09 PAG 43761 COL 02.
    Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CTD; CREDN; CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)]. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
25/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CREDN o Memorando nº 159/09 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
25/08/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução à CCP
28/08/2009

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
02/09/2009

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 6185/2010, pelo Dep. William Woo, que "requer a retirada de tramitação PL nº 6007/2009".
09/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o PL 6007/09, em razão do deferimento do REQ 6185/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, ambos do RICD.
  • Retirado em face do deferimento do REQ 6185/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, ambos do RICD.
23/12/2010

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/03/2011

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
08/03/2012

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
14/03/2012

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
14/03/2012

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
11/07/2012

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/08/2012

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
08/08/2012

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rubens Bueno.
14/08/2012

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 194/2012, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 5.655/2009". Inteiro teor
21/08/2012

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/08/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 174/2012, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências'". Inteiro teor
05/09/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Aprovado requerimento da Sra. Perpétua Almeida e Do Sr. Leonardo Gadelha que requer a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências".
05/09/2012

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD )

  • Aprovado requerimento do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 5.655/2009.
21/11/2012

Comissão de Esporte e Turísmo ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo.
28/11/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-206/2011 apensada.
04/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 05/12/12, PÁG 40710 COL 02, Letra A. Inteiro teor
20/12/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
21/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão". Inteiro teor
02/12/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pela Dep. Perpétua Almeida Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e do Substitutivo 3 da CTUR, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 206/2011, apensado. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pela Dep. Perpétua Almeida Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e do Substitutivo 3 da CTUR, e pela rejeição do PL 206/2011, apensado. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pela Dep. Perpétua Almeida Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e do Substitutivo 3 da CTUR, e pela rejeição do PL 206/2011, apensado. Inteiro teor
17/12/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Hugo Napoleão.