PL 5655/2009 - Projetos de Lei e Outras Proposições

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PL 5655/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/07/2009

Ementa
Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Projeto de Lei chamado de "Lei do Estrangeiro". Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 10.683, de 2003. Revoga as Leis nºs 6.815, de 1980; 6.964, de 1981; 9.076, de 1995; o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.236, de 1985; e o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.422, de 1992.

Indexação

Lei do Estrangeiro, ingresso, permanência, saída, território nacional, Política Nacional de Migração, garantia, direitos humanos, direitos, deveres, estrangeiro, imigrante, documento de viagem, passaporte, laissez-passer, autorização, retorno, salvo-conduto, asilado, documento estrangeiro, identificação, aceitação, acordo internacional, membro, tripulação, transporte aéreo, transporte marítimo, matrícula, consulado, visto, visto de turista, negócio, visto temporário, estudo, trababalho, artista, esportista, atletas, tratamento de saúde, imprensa, ministro de confissão religiosa, pastor, sacerdote, visto permanente, visto diplomático, visto oficial, visto de cortesia, residência, asilo, critérios, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abatecimento, Ministério da Fazenda, cancelamento, restabelecimento, registro de estrangeiros, exigência, naturalização, prazo, residência, país, Brasil, observação, Ato Internacional, Tratado de Amizade, (Mercosul), competência, Ministro de Estado, repatriação, deportação, expulsão de estrangeiro, extradição, prisão, extraditando, proibição, crime político, opinião, interesse militar, apreciação, (STF), acompanhamento, responsabilidade, Polícia Federal, critérios, impedimento, entrada, necessidade, autorização prévia, área estratégica, pessoa, país estrangeiro, pessoa jurídica estrangeira, Amazônia Legal, terras indígenas, quilombola, comunidade tradicional, análise, caráter especial, Ministério da Defesa, Conselho de Defesa Nacional, penalidade, infração administrativa, multa. _Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, transformação, Conselho Nacional de Imigração, Conselho Nacional de Migração, vinculação, composição, estrutura organizacional, Ministério do Trabalho e Emprego, proteção, emigrante, brasileiros, país estrangeiro, coordenação, Política Nacional de Migração, regimento interno, secretaria executiva, valor, taxas, ressalva, princípio da reciprocidade, autorização, Executivo, participação, acordo internacional, concessão, gratuidade, dispensa, isenção, visto, interesse nacional, reciprocidade, favorecimento, (Mercosul), associado, Comunidade de Países de Língua Portuguesa, revogação, Estatuto dos Estrangeiros, lei federal, dispositivos, decreto-lei federal. _Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, promoção, intermediação, facilitação, entrada, situação irregular, permanência irregular, estrangeiro, território nacional, obtenção, vantagem indevida, pena, multa.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade

Despacho atual:

Data	Despacho
24/08/2009	NOVO DESPACHO: CTD; CREDN; CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)]. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/11/2012	Comissão de Turismo e Desporto ( CTD ) Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo.
20/12/2012	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

Apensados

Apensados ao PL 5655/2009 ( 1 )

PL 206/2011

PL 206/2011

Autor: Sandes Júnior PP/GO

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Turismo e Desporto ( CTD )	02/08/2012 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor 21/11/2012 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )	-
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/07/2009	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do PL 5655/2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências." Inteiro teor Apresentação da MSC 507/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências."" Inteiro teor
06/08/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/08/2009	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 5274/2009, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 5655 de 2009, de forma que a Comissão de Turismo e Desporto também se pronuncie. Inteiro teor
13/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/09 PÁG 40718 COL 01. Inteiro teor
14/08/2009	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
24/08/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Req. 5274/09, conforme teor do seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a redistribuição do PL 5.655/09 à Comissão de Turismo e Desporto, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. [NOVO DESPACHO: CTD; CREDN; CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)]. Publique-se. Oficie-se." DCD 25 08 09 PAG 43761 COL 02. Inteiro teor NOVO DESPACHO: CTD; CREDN; CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)]. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
25/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CREDN o Memorando nº 159/09 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
25/08/2009	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Devolução à CCP
28/08/2009	Comissão de Turismo e Desporto ( CTD ) Recebimento pela CTD.
02/09/2009	Comissão de Turismo e Desporto ( CTD ) Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
23/09/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-6007/2009. Inteiro teor
04/02/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 6185/2010, pelo Dep. William Woo, que "requer a retirada de tramitação PL nº 6007/2009".
09/02/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Retirado o PL 6007/09, em razão do deferimento do REQ 6185/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, ambos do RICD. Retirado em face do deferimento do REQ 6185/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, ambos do RICD.
23/12/2010	Comissão de Turismo e Desporto ( CTD ) Devolvida sem Manifestação.
04/03/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-206/2011. Inteiro teor
15/03/2011	Comissão de Turismo e Desporto ( CTD ) Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
08/03/2012	Comissão de Turismo e Desporto ( CTD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
14/03/2012	Comissão de Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
14/03/2012	Comissão de Turismo e Desporto ( CTD ) Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
11/07/2012	Comissão de Turismo e Desporto ( CTD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/08/2012	Comissão de Turismo e Desporto ( CTD ) Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
08/08/2012	Comissão de Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Rubens Bueno.
14/08/2012	Comissão de Turismo e Desporto ( CTD ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 194/2012, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 5.655/2009". Inteiro teor
21/08/2012	Comissão de Turismo e Desporto ( CTD ) Prazo de Vista Encerrado
22/08/2012	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 174/2012, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências'". Inteiro teor
05/09/2012	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Aprovado requerimento da Sra. Perpétua Almeida e Do Sr. Leonardo Gadelha que requer a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências".
05/09/2012	Comissão de Turismo e Desporto ( CTD ) Aprovado requerimento do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 5.655/2009.
21/11/2012	Comissão de Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo.
28/11/2012	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-206/2011 apensada.
04/12/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 05/12/12, PÁG 40710 COL 02, Letra A. Inteiro teor
20/12/2012	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
21/03/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão". Inteiro teor

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