PL 5655/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/07/2009

Ementa
Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.

Dados Complementares:
Projeto de Lei chamado de "Lei do Estrangeiro". Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 10.683, de 2003. Revoga as Leis nºs 6.815, de 1980; 6.964, de 1981; 9.076, de 1995; o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.236, de 1985; e o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.422, de 1992.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/07/2015 Deferido o Requerimento n. 2477/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.477/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.655/2009, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.655/2009: à CTASP, à CTD, à CREDN e à CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade]
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação automática deste do PL nº 2.516/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49).

Apensados

Apensados ao PL 5655/2009 ( 2 )

  • PL 206/2011
  • ,  PL 3354/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5655/2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 507/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências."" Inteiro teor
06/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5274/2009, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 5655 de 2009, de forma que a Comissão de Turismo e Desporto também se pronuncie. Inteiro teor
13/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/09 PÁG 40718 COL 01. Inteiro teor
14/08/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
24/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 5274/09, conforme teor do seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a redistribuição do PL 5.655/09 à Comissão de Turismo e Desporto, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. [NOVO DESPACHO: CTD; CREDN; CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)]. Publique-se. Oficie-se." DCD 25 08 09 PAG 43761 COL 02.
    Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CTD; CREDN; CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)]. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
25/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CREDN o Memorando nº 159/09 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
25/08/2009

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução à CCP
28/08/2009

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
02/09/2009

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
23/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

04/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 6185/2010, pelo Dep. William Woo, que "requer a retirada de tramitação PL nº 6007/2009".
09/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 6007/09, em razão do deferimento do REQ 6185/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, ambos do RICD.
  • Retirado em face do deferimento do REQ 6185/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, ambos do RICD.
23/12/2010

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

15/03/2011

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
08/03/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
14/03/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
14/03/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
11/07/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/08/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
08/08/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rubens Bueno.
14/08/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 194/2012, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 5.655/2009". Inteiro teor
21/08/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/08/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 174/2012, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências'". Inteiro teor
05/09/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Aprovado requerimento n. 174/2012 da Sra. Perpétua Almeida e Do Sr. Leonardo Gadelha que requer a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências".
05/09/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Aprovado requerimento n. 194/2012 do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 5.655/2009.
21/11/2012

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo.
28/11/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-206/2011 apensada.
04/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 05/12/12, PÁG 40710 COL 02, Letra A. Inteiro teor
20/12/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
21/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão". Inteiro teor
02/12/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e do Substitutivo 3 da CTUR, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 206/2011, apensado. Inteiro teor
17/12/2014

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Hugo Napoleão.
14/01/2015

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pela Dep. Perpétua Almeida Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 206/2011, apensado. Inteiro teor
03/02/2015

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/03/2015

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
09/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2477/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a revisão do despacho do PL nº 5.655/2009 e seus apensados, para que acrescente a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, bem como constituir Comissão Especial destinada à apreciação de matérias em trâmite na Casa referentes à condição do estrangeiro no Brasil, migração, e todas as relacionadas à modificação ou revogação do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815, de 1980)". Inteiro teor
22/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2477/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.477/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.655/2009, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.655/2009: à CTASP, à CTD, à CREDN e à CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade] Inteiro teor
30/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CREDN o Memorando nº 198/2015 - COPER, solicitando a devolução deste Projeto e seu apensado. Inteiro teor
31/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CREDN o memorando nº 198/2015 solicitando devolução deste. Inteiro teor
03/08/2015

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução à CCP, em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 198/2015.
04/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
10/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

23/09/2015

Comissão Especial - PL 2516/15 - INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO ( PL251615 )

  • Recebimento pela PL251615, apensado ao PL-2516/2015
10/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

06/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL nº 2.516/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49).
Sessões e Reuniões
  • 17/12/2014 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/12/2014 - 09h30

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2012 - 14h00

    Comissão de Turismo

    Reunião Deliberativa Ordinária