PL 5598/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
George Hilton - PP/MG
Apresentação
08/07/2009
Ementa
Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º, e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Projeto apelidado de "Lei geral das Religiões".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/08/2009 | NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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22/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/08/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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25/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa
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02/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/08/2009 - 19h00
Plenário
Sessão - Deliberativa