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Situação: Apensado ao PDC 236/1996 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Magela - PT/DF

Apresentação
19/02/2002

Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a faculdade ou obrigatoriedade do voto.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/03/2002	apense-se ao PDC-236/1996.(DESPACHO INICIAL)

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/02/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Geraldo Magela (PT-DF). Inteiro teor
18/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se ao PDC-236/1996.(DESPACHO INICIAL) Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
04/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002. Encaminhada à publicação.
05/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR
10/04/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
11/04/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apensação desta ao PDC-236/1996.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 86