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PEC 379/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Origem: PEC 47/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - César Borges - PR/BA

Apresentação
19/06/2009

Ementa
Altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2009 Apense-se à(ao) PEC-336/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/09/2009 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, em face da aprovação da PEC 336/09, principal.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 964/2009 (SF) que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, a PEC nº 47, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais." Inteiro teor
19/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 379/2009, do Senado Federal, que "altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais." Inteiro teor
23/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-336/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
23/06/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/6/09 PÁG 31793 COL 02. Inteiro teor
26/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento 5398/2009 pelo Deputado Luiz Carreira (DEM-BA, que requer a retirada de assinatura da Emenda nº 1, apresentada a PEC nº 379/2009..
26/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5398/2009, pelo Dep. Luiz Carreira, que "requer a retirada de assinatura da Emenda nº 1, apresentada a PEC nº 379/2009." Inteiro teor
31/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Req. 5398/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Encaminhe-se ao Presidente da Comissão Especial incumbida de proferir parecer à Proposta de Emenda n. 366, de 2009. Oficie-se. Publique-se." DCD 01 09 09 PAG 45849 COL 01. Inteiro teor
02/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5445/2009, pela Dep. Emilia Fernandes, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 336, de 2009 (Apensada a PEC nº 379, de 2009) que " Altera a redação do inciso IV do caput do art.. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais"." Inteiro teor
02/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão Especial o Ofício 1792/09 - SGM/P encaminhando o Requerimento nº 5398/09
22/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática desta da PEC 336/09, principal, em face do arquivamento desta.
22/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, em face da aprovação da PEC 336/09, principal.
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