PL 6046/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
19/02/2002

Ementa
Estabelece normas gerais de aproveitamento do efetivo inativo por deficiência física das polícias militares e corpos de bombeiros militares, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2002 Devolva-se a proposição, nos termos do artigo 42, combinado com o artigo 142, § 3º da Constituição Federal, de conformidade com o disposto no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RI.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
03/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, nos termos do artigo 42, combinado com o artigo 142, § 3º da Constituição Federal, de conformidade com o disposto no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RI.
  • Encaminhado à CCP
05/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) de : 05 a 12 04 02.
    DCD 05 04 02 Pág 13783 Col 02.
11/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 11 04 02 PAG 15232 COL 01.
  • Encaminhada à publicação.
15/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.