PL 5358/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Apresentação
03/06/2009

Ementa
Altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.

Explicação da Ementa
Substitui a expressão "Bombeiro Civil" por "Brigadista Particular".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 431/11-PE. DOU 13/10/11 PÁG 31 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

16/03/2011   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). Inteiro teor
19/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 09 PAG 32197 COL 02. Inteiro teor
25/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
10/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator o Dep. Major Fábio (DEM-PB)
13/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2009)
11/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Major Fábio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB), pela aprovação. Inteiro teor
23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laerte Bessa.
09/12/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Roberto Santiago.
17/12/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto Santiago.
25/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago Inteiro teor
07/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicentinho e Roberto Santiago, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Santiago.
08/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/04/10, PÁG 14529 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
16/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010)
05/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
30/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/10 PÁG 32142 COL 02, Letra B. Inteiro teor
07/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2010).
13/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 451/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5358, de 2009, que altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009". DCD de 05/08/10 PÁG 35944 COL 02. Inteiro teor
14/07/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 452/2010, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Recurso de Plenário contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5358, de 2009". Inteiro teor
04/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
14/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 7559/2010, pelo Deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que: "Solicitamos a retirada de tramitação do Recurso nº 0451 / 2010 que recorre contra a tramitação conclusiva do PL 5.358/2009 que altera os dispositivos da Lei 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que visa substituir a expressão "Bombeiro Civil" por "Brigadista Particular"".
    DCD do dia 15/12/10 PÁG 51237 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7562/2010, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Solicitamos a retirada de tramitação do Recurso nº 0452 / 2010 que recorre contra a tramitação conclusiva do PL 5.358/2009 que altera os dispositivos da Lei 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que visa substituir a expressão "Bombeiro Civil" por "Brigadista Particular"".
    DCD do dia 15/12/10 PÁG 51238 COL 01. Inteiro teor
16/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o REC 451/10, em razão do deferimento do REQ 7559/10, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD.
    DCD do dia 17/12/10 PÁG 52558 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado o REC 452/10, em razão do deferimento do REQ 7562/2010, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
    DCD de 17/12/10 PÁG 52563 COL 01. Inteiro teor
22/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1926/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
27/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, o PL nº 5.358/2009, que deverá ser encaminhado à CCJC para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do Regimento Interno. Publique-se.
03/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Inteiro teor
16/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
29/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 24/11/PS-GSE.
21/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.692/11(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 20/10/11 PÁG 57118 COL 01. Inteiro teor
11/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: MSC 431/11-PE. DOU 13/10/11 PÁG 31 COL 01.
21/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 543/11 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Sessões e Reuniões
  • 16/03/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/06/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/06/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária