PL 5348/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6957/2002
Identificação da Proposição
Apresentação
03/06/2009
Ementa
Altera os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Dados Complementares:
Aumenta para 20% (vinte por cento) o limite sobre o valor máximo previsto para dispensa de licitação na modalidade convite para serviços e obras de engenharia, serviços e compras.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/06/2009 | Apense-se à(ao) PL-6957/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
Apensados
Apensados ao PL 5348/2009 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2018 |
Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 )
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14/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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