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Situação: Apensado ao PL 2502/2007 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Beto Albuquerque - PSB/RS

Apresentação
02/06/2009

Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Dados Complementares:
Resguarda à União a propriedade do petróleo extraído da camada pré-sal.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/06/2009	Apense-se à(ao) PL-2502/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Inteiro teor
16/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2502/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/06/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/09 PÁG 30282 COL 01. Inteiro teor
30/06/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
10/03/2010	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Substitutivo oferecido ao PL 5.938/09.