PL 5320/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 249/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - PMDB/RN

Apresentação
01/06/2009

Ementa
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.320/2009: À CINDRA, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Prioridade.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia   ( CINDRA ) 15/10/2013 - Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação, com Emenda. Inteiro teor

30/10/2013   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática   ( CCTCI ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 02/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA); e, no mérito, pela aprovação do Proejto e da emenda da CINDRA. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5320/2009, do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho, que "concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec)." Inteiro teor
01/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido O OF. nº 786/09 (SF), a fim de ser submetido à revisão o Projeto de Lei do Senado nº 249, de 2003, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, constante dos autógrafosem anexo, que " Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec). Inteiro teor
04/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29233 COL 01. Inteiro teor
15/06/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
24/06/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
25/06/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009)
09/07/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
12/05/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
19/05/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 22/05/10, PÁG 22805 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Charles Lucena (PTB-PE)
01/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Charles Lucena (PTB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Charles Lucena, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
11/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
13/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
12/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
14/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
21/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão". Inteiro teor
25/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
29/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.192/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 7.192/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.405/2003, Projeto de Lei n. 3.571/2008, Projeto de Lei n. 5.320/2009, Projeto de Lei n. 6.479/2009, Projeto de Lei n. 1.997/2011 e Projeto de Lei n. 5.018/2013 (com seus apensados Projetos de Lei n. 739/2011 e n. 4.124/2012), para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Indefiro o pedido de redistribuição dos Projetos de Lei n. 4.291/2004, n. 7.157/2010, n. 3.154/2012 e n. 3.779/2012, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CINDRA. Indefiro o pedido de redistribuição dos Projetos de Lei n. 4.794/2012 e n. 5.077/2013, tendo em conta que a providência almejada já havia sido adotada por esta Presidência. Indefiro o pedido de redistribuição do Projeto de Lei n. 2.121/1999 por intempestividade, uma vez que a matéria foi aprovada em caráter conclusivo no âmbito das comissões, encontrando-se pendente de recurso, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se.".
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.320/2009: À CINDRA, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor
10/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 78/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
10/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
02/07/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
03/07/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
04/07/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013)
06/08/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
09/10/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
15/10/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação, com Emenda. Inteiro teor
30/10/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
05/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2013, Letra B.
21/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Akira Otsubo (PMDB-MS)
15/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
11/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Junior Marreca, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.320/2009 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Inteiro teor
27/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
24/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator por 15 dias.
29/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Junior Marreca, para reexame.
02/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA); e, no mérito, pela aprovação do Proejto e da emenda da CINDRA. Inteiro teor
10/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
06/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)
05/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 333/2017, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.320, de 2009, que concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, nas condições que especifica". Inteiro teor
06/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado ao Min Fazenda.
26/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator. Inteiro teor
13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Sessões e Reuniões
  • 15/12/2015 - 14h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/12/2015 - 14h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/10/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária