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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões

PLP 275/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 144/2014

Origem: PLS 149/2001


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP

Apresentação
14/12/2001

Ementa
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Explicação da Ementa
Regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CREDN, CTASP, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2014 PLENÁRIO ( PLEN )
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001. Sim: 343; não: 13; abstenção: 2; total: 358.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício nº 161/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
14/12/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo SENADO FEDERAL
04/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CREDN, CTASP, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
19/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 16/3/2002.
21/03/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
24/04/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
22/05/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação. Inteiro teor
05/06/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Pannunzio
06/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
19/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
06/08/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação. Inteiro teor
23/08/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
27/08/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação. Inteiro teor
13/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
  • Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira
  • Parecer do Relator, Dep. Sebastião Madeira, pela aprovação. Inteiro teor
18/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP 337/2002.
    18/11/2002(DESPACHO INICIAL)
19/11/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 215/2002, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001." Inteiro teor
20/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Benito Gama
21/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. José Militão
22/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
25/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
  • Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PLP nº 337/02, apensado. Inteiro teor
27/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PLP-337/2002 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Robson Tuma
27/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido Requerimento do Deputado José Carlos Coutinho, solicitando a retirada do PLP 337/2002.
03/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
04/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
18/12/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento nº 215, de 2002, dos Deputados Wagner Rossi, Liderança do PMDB, João Paulo Cunha, Liderança do PT, Roberto Jefferson, Haroldo Lima e José Antonio de Almeida, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Jutahy Junior, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira, Liderança do DEM, Odelmo Leão, Liderança do PP, Miro Teixeira, Liderança do PDT e João Hermann, Liderança do PPS, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgencia na apreciacao do Projeto de Lei no. 4835, de 2005.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação da REQ 215/2002 => PLP 275/2002.
18/12/2002

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno
  • Não apreciado, em face do esgotamento do tempo da sessão.
    DCD 19 12 02 PÁG 56430 COL 02.
18/12/2002

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:13 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Requerimento dos Deputados Wagner Rossi, Liderança do PMDB, João Paulo Cunha, Liderança do PT, Roberto Jefferson, Haroldo Lima e José Antonio de Almeida, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Jutahy Junior, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira, Liderança do DEM, Odelmo, Liderança do PP, Miro Teixeira, Liderança do PDT e João Hermann, Liderançado PPS, que solicita nos termos do art. 155 do RICD, URGÊNCIA para este Projeto.
  • Discussão em turno único
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Dep. Gerson Peres (PPB-PA), Dep. Cabo Júlio (PST-MG), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS).
  • Adiada a Votação por Falta de Quorum
    DCD 19 12 02 PÁG 56569 COL 02.
19/10/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ). Inteiro teor
08/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.
09/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 03 05 PÁG 5507 COL 02.
10/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 11 03 05 PÁG 5812 COL 01.
17/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01. Inteiro teor
18/05/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
25/01/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3590/2006, pelo Dep. João Campos, que "requer a inclusão do PLP nº 275/01 na pauta da presente Convocação Extraordinária." Inteiro teor
15/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 3754/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
15/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3754/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial." Inteiro teor
29/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 3815/2006, pelo Dep. Ademir Camilo e outros, que "requer, nos termos dos artigos 117 e 155 do Regimento Interno, a urgência na apreciação do projeto PLP 275 de 2001, de autoria do Senador Romeu Tuma, que trata da regularização da aposentadoria dos Policiais Civis."
18/05/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3987/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"."
  • Apresentação do REQ 3987/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"." Inteiro teor
05/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ. 4076/06, do Dep. José Otávio Germano, que solicita a inclusão em pauta da matéria.
05/06/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4076/2006, pelo Dep. José Otávio Germano, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial." Inteiro teor
01/08/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4261/2006, pelo Dep. Ricardo Izar, que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão imediata na Ordem do Dia do Plenário desta Casa do Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2001, que "altera o art. 1° da Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal", informando que a referida matéria já teve o pedido de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, aprovado pela Casa." Inteiro teor
28/11/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05, 1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia
05/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
    DCD de 03 03 07 PÁG 8016 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8241 COL 02. Inteiro teor
06/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Req. nº 633/07 da Deputada Luciana Genro que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia Inteiro teor
24/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 814/2007, pelo Dep. João Dado, que "requer inclusão na Pauta do Plenário do PLP 275/2001.

    " Inteiro teor
02/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Req. nº 864/07 do Deputado Laerte Bessa que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia Inteiro teor
13/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2225/2008, pelo Deputado Alex Canziani, que "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário". Inteiro teor
21/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2305/2008, pelo Deputado Barbosa Neto, que "Requer a inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário". Inteiro teor
15/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2579, de 2008, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001. Inteiro teor
23/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2617/2008, pelo Deputado Davi Alcolumbre. Inteiro teor
04/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2844/2008, pelo Deputado Dr. Talmir, que requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PLP 275, de 2001. Inteiro teor
07/10/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3169/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário. Inteiro teor
11/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5278/2009, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia. Inteiro teor
19/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5344 de 2009,pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS) que requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do PLP n. 275, de 2001, que "altera o art. 1º da Lei Complementar n. 51, de 20.12.05, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
20/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5723/2009, pelo Dep. Dr. Ubiali. Inteiro teor
16/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 6068/2009, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001. Inteiro teor
02/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6146/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001". Inteiro teor
03/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7271/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.
    ". Inteiro teor
08/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 101/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na
    Pauta do Plenário.
    ". Inteiro teor
03/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1529/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.

    ". Inteiro teor
30/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2314/2011, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 275/2001". Inteiro teor
07/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4531/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."". Inteiro teor
27/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6861/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
    ". Inteiro teor
27/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8437/2013, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia, do PLP Nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
05/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8531/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
17/10/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Requerimento n. 278/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a aposentadoria da mulher policial, PLP 275/2001". Inteiro teor
30/10/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Aprovado requerimento do Sr. João Campos que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a aposentadoria da mulher policial, PLP 275/2001.
30/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8941/2013, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar número 275, de 2001". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8942/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."". Inteiro teor
12/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9049/2013, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9055/2013, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
13/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9071/2013, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9075/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
21/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9104/2013, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9105/2013, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9108/2013, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
27/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9138/2013, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9142/2013, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
03/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9167/2013, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia o Projeto de Lei Complementar PLP nº 275 de 2001 que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar PLP nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
04/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9170/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."". Inteiro teor
12/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9239/2013, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP nº 275/2001, que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial.

    ". Inteiro teor
04/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9360/2014, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."". Inteiro teor
12/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9475/2014, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
13/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9516/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."". Inteiro teor
25/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9592/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9593/2014, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requeremos a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001 de autoria do senador Romeu Tuma, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial, tornando possível sua apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
27/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9625/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985". Inteiro teor
07/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9636/2014, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985". Inteiro teor
11/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9641/2014, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9658/2014, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia, do PLP 275 de 2001". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9655/2014, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "
    Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9664/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

    ". Inteiro teor
12/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9672/2014, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG), que: "Requer a inclusão em pauta para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 275, de 2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9674/2014, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP 275/2001". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9685/2014, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275 de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9691/2014, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer inclusão na ordem do dia o PLP 275 de 2001". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9690/2014, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9692/2014, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
13/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9703/2014, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 275/2001, que atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
14/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9705/2014, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9706/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275/2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
18/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9734/2014, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9735/2014, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 275/2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
19/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9738/2014, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policia, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9753/2014, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
20/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9767/2014, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
25/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9779/2014, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer a inclusão na pauta do PLP 275 de 2001, Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985". Inteiro teor
26/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9791/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP n.º 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9798/2014, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9799/2014, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9808/2014, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PLP nº 275/2001, que 'dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9813/2014, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
27/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9834/2014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9836/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
28/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9841/2014, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001 que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
01/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9845/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9848/2014, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9849/2014, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na pauta do plenário o PLP 275, de 2001". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9853/2014, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9854/2014, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9855/2014, pelo Deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
02/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9860/2014, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº. 275 de 2001 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9864/2014, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9865/2014, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9866/2014, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9870/2014, pela Deputada Cida Borghetti (PROS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9875/2014, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001, que 'dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9874/2014, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão do PLP nº 275, de 2001, na Ordem do Dia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9888/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9910/2014, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão do PLP 275/2001, que "atualiza a emenda e altera o art.. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial", na Pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9908/2014, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
03/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9916/2014, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9917/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9920/2014, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9922/2014, pela Deputada Liliam Sá (PROS-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9924/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
04/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9929/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9932/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do projeto de lei complementar nº 275 de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". Inteiro teor
07/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9943/2014, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9950/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP Nº 275 de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9951/2014, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que 'dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'". Inteiro teor
08/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9955/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9963/2014, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275 de 2001, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
09/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9988/2014, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial,". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9994/2014, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
09/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
10/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10015/2014, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10020/2014, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"". Inteiro teor
22/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001. Sim: 343; não: 13; abstenção: 2; total: 358.  Votação
  • Fica dispensada a Redação Final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai à sanção (PLP 275-A/2001).
    DCD de 23/04/14 PÁG 257 COL 01. Inteiro teor
24/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 6/14. Inteiro teor
  • Ofício nº 100/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
14/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 144/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 01.
19/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 114/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei Complementar que 'Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que 'Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal', para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014". Inteiro teor
27/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 161/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.