PL 5262/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4579/2009
Identificação da Proposição
Apresentação
21/05/2009
Ementa
Altera a redação do art. 12, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Suspende o pagamento do estágio, realizado sob supervisão de professor, desde que as atividades realizadas pelo aluno sejam aproveitadas como créditos em disciplinas do currículo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/10/2012 | Atualização do despacho do PL n. 4579/2009: CDEIC, CEC, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4579/2009 |
Apensados
Apensados ao PL 5262/2009 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/04/2013 |
Educação ( CE )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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